1º. Relatório de Estado do Ordenamento do Território do Município da Moita (REOTMM-I)

1º. Relatório de Estado do Ordenamento do Território do Município da Moita (REOTMM-I)

A Câmara Municipal da Moita apresentou à Assembleia Municipal o 1º. Relatório de Estado do Ordenamento do Território do Município da Moita que analisa a evolução do PDM e que o Partido Socialista analisou com toda a atenção. Consideramo-lo um documento importante e bem elaborado do ponto de vista técnico, com valor para reflexão dos agentes políticos locais.

Estão de parabéns os técnicos do Município pelo seu rigor e isenção, razão da nossa Abstenção.

Quanto às Conclusões Finais já de natureza politica, enfermam as mesmas de graves falhas para a solução dos problemas com que o concelho se debate, tal como afirmamos na nossa Declaração de Voto.

«DECLARAÇÃO de VOTO
(abstenção)

1º. Relatório de Estado do Ordenamento do Território do Município da Moita (REOTMM-I)

A Câmara Municipal da Moita por força do Decreto Lei nº. 46/2009, elaborou o 1º. Relatório de Estado do Ordenamento do Território do Município da Moita (REOTMM-I) a fim de analisar o PDM em vigor, submetendo o referido Relatório à consideração desta Assembleia Municipal.
Trata-se de um importante, extenso e pormenorizado documento elaborado pelos Serviços do Município, que embora técnico permite conclusões de caracter político, tendo sido nessa perspectiva que o Partido Socialista o analisou numa atitude crítica, mas prospectiva.
A realidade do Concelho da Moita é retratada a negro neste Relatório, confirmando aquilo que o Partido Socialista tem vindo a denunciar ao longo dos anos.
O concelho da Moita está parado no tempo, não evoluiu, ocupa o último lugar na Península de Setúbal e na Área Metropolitana de Lisboa, mesmo na sua vertente Sul, em todos os rácios que aqui são objecto de análise, com excepção, felizmente, da criminalidade, não tendo conseguido esbater de forma gradual as assimetrias regionais existentes entre o nosso concelho e os concelhos vizinhos, como nele é afirmado.
Menosprezando a sua centralidade, que contraria a afirmação inclusa no Relatório em apreço, de que o concelho é um espaço geográfico periférico e marginal em relação aos polos mais dinâmicos da Península de Setúbal, parece ignorar o nosso excelente posicionamento no centro dos eixos rodoviários: Barreiro-Montijo, Barreiro-Palmela, logo Barreiro-Setúbal, IC 32, IC33 e a equidistância de Lisboa através de qualquer das 2 Pontes.
Por si só, beneficiamos da proximidade do Barreiro, de Palmela, do Pinhal Novo e do Montijo, logo de Alcochete e de uma extensa frente ribeirinha, sem que, no passado recente, no momento em que as circunstâncias do País o permitiam, tivessem sabido reagir e tirar partido destas condições naturais e geográficas, apostando em dinâmicas empreendedoras que soubessem atrair mais empresas e novos habitantes, combatendo o decréscimo populacional que ocorre pela primeira vez em 100 anos, sobretudo das camadas mais jovens, aplicando medidas que contrariassem o que é afirmado a páginas 9 do referido Relatório e que citamos: “Comparativamente com outros concelhos da AML o concelho da Moita apresenta um conjunto de carências ao nível de infraestruras e de equipamentos colectivos que o tornam pouco atractivo para extractos sociais médios e médio-alto ou para empresas com exigências de qualidade urbana e ambiental”. Fim de citação.
Fica tudo dito. Assim, não admira que sejamos o concelho mais pobre da região e com a maior percentagem de habitantes a recorrerem ao Rendimento de Inserção Social, conforme também é afirmado neste Relatório ou seja 8 por cento do total da população.
Diz-nos ainda este documento, que o concelho da Moita, no que respeita à taxa de natalidade é o mais baixo da Península de Setúbal e se situa muito abaixo da média da Área Metropolitana de Lisboa, justificando que tal: “estará … relacionado com o contexto socioeconómico débil, mas também com uma oferta escassa e onerosa em termos de equipamentos de apoio à maternidade (creches )”. Fim de citação.
Do mesmo Relatório, podemos ainda retirar que detemos:“ a percentagem mais baixa da AML de indivíduos com o ensino superior, apenas 7,18% para uma média de 16,52% da AML e de 11,85% da AML Sul”. Fim de citação.
Quanto ao sector do Comércio e dos Serviços, aqui segundo dados entre 2005 e 2009, logo anteriores à crise, houve no concelho a perda mais acentuada do número de empresas no universo da AML, apresentando-se para tal a seguinte justificação: ”mais uma vez pela debilidade da estrutura económica do concelho e a sua fraca resistência a factores adversos”. Fim de citação.
Note-se, que já assim era entre 2005 e 2009 e está directamente relacionado com outra evidência deste Relatório que cita os dados do Instituto Nacional de Estatística para o Índice do poder de compra da população, indicando o concelho da Moita com sendo: “claramente [ é ] o concelho com o mais baixo índice entre todos os concelhos da AML, ou seja de 81,4 para uma média de 134,2 da AML, e quase metade do índice do conjunto dos concelhos da AML Norte ( 145,3). Outro dado preocupante é a tendência de diminuição sentida entre 2005 e 2009, o que poderá traduzir para 2012 num valor substancialmente inferior”. Fim de citação.
O PS tem vindo permanentemente a demonstrar estas evidências, que a Câmara Municipal da Moita e a sua maioria PCP/CDU teimam em desvalorizar e desmentir, pese embora a triste verdade que este documento plasma e vem trazer ao conhecimento da população que lamentavelmente se alheou da respectiva discussão pública, certamente por não ter sido publicitado como se impunha, dada a importância dos assuntos em análise.
Os argumentos de defesa do executivo camarário radicam-se sempre em factores externos ao concelho para justificar este estado de coisas, como se as mesmíssimas razões não afectassem os concelhos que nos rodeiam e outros a nível nacional.
A maior parte das vezes insinuam que os governos da Nação não gostam da Moita pelo facto do PCP sempre ter governado este concelho, esquecendo que os concelhos que nos rodeiam, exceptuando um, também são dirigidos pela mesma força politica e que à excepção de Alcochete e pela diferença de um Euro, aqui na região, quem mais dinheiro recebe “per capitae” do Orçamento Geral do Estado, é o concelho da Moita.
Só podemos pois concluir, que tudo isto acontece porque a gestão do PCP/CDU não é boa, nem é capaz.
Perante o estado de coisas em que nos encontramos e o diagnóstico de que o presente Relatório nos dá conta, torna-se imprescindível a introdução imediata de medidas concretas e correctivas com carácter de urgência, a considerar como prioritárias e para as quais a Câmara Municipal da Moita se deve empenhar com criatividade e espirito empreendedor.

É necessário uma outra política, uma outra atitude, um outro interesse na evolução do concelho e no elevar das condições de vida dos nossos munícipes.

É preciso:

– Melhores condições de Vida para as famílias;
– Aproveitamento e dinamização das potencialidades e recursos existentes no território;
– Mais empresas e mais emprego;
– Mais reabilitação e melhor aproveitamento do edificado e das infraestruturas existentes;
– Dignificação do espaço público, mais circuitos pedonais entre lugares e mais ciclovias;
– Integração efectiva da frente ribeirinha na vida do concelho potenciando este recurso natural;
– Ordenamento viário, melhores transportes públicos e sua racionalização;
– Revitalização dos espaços verdes e maior eficiência energética.

Contudo e para nossa surpresa, verificamos nas conclusões finais o empurrar do PDM para lá de 2020-2025 sem qualquer revisão até lá, enquanto a Carta Estratégica Moita 2010 é assumida como documento de referência estratégica para se eternizar durante mais algumas décadas.
A crise internacional e nacional tem vindo a criar e a agravar desigualdades sociais e a acentuar o aniquilamento das estruturas produtivas, naturalmente potenciadoras de desenvolvimento.

Perante esta realidade o Plano de Ordenamento deste território tem de ser repensado e ajustado à realidade Local, Regional e Nacional, após um amplo e efectivo debate que envolva toda a população e as forças vivas do concelho.

Já tarda. Comecemos já hoje a construção de uma amanhã melhor!
É preciso derrubar o conformismo e Apostar em novas politicas!

Baixa da Banheira, 27 de Junho de 2014»

1º. Relatório de Estado do Ordenamento do Território do Município da Moita (REOTMM-I)