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A lei é a lei

Os autarcas do PS na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, após a imposição e insistência por parte da CDU de se votar um documento ao arrepio da Lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais ( Lei 75/2013 ), apresentaram queixa às entidades competentes sobre os atos ilegais praticados na última sessão daquela Assembleia.

A referida Reunião foi convocada como “Reunião Extraordinária” e a Lei é clara ao definir que nesse tipo de reunião não há lugar a “Período Antes da Ordem do Dia” ( artigo 50 º e 52 º da Lei 75/2013, de 12 de setembro ), momento em que foi apresentada uma Moção pela CDU.

 De nada serviram as chamadas de atenção do PS para o cumprimento da Lei tendo sugerido que o assunto em questão poderia ser discutido e votado em reunião posterior. Que fique claro que não nos opomos ao salutar debate de ideias, mas que o mesmo seja feito dentro das regras democráticas.

Contudo, a política do “quero, posso e mando”, tão avessa à vivência democrata e ao Estado de Direito, soou mais alto tendo, assim, acontecido um atropelo à lei vigente.

Entretanto, um comunicado do PCP, para o qual arrastou o BE, deixou bem claro a incapacidade de assumir o erro, vincando indisponibilidade de o corrigir. Sendo assim, apenas nos resta a via legal para repor o normal funcionamento das instituições.

Ideologicamente o PCP é muito diferente do PS, mas a lei é igual para qualquer que seja o partido. É o cumprimento das normas e leis em vigor que sustentam a nossa democracia e conferem legitimidade aos atos praticados. Essa é uma luta que não abdicamos, é algo que não podemos transigir sob pena de abrirmos portas aos populismos que teimam em soprar à nossa volta.

O PS através dos seus eleitos, lutará sempre contra aqueles que, onde quer que seja, pretendam levar a cabo práticas antidemocráticas próprias de outras latitudes.

 

Baixa da Banheira, 18 de fevereiro de 2019

 

Os autarcas do PS na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira