Orçamento Participativo

CDU CHUMBA RECOMENDAÇÃO DO PS PARA CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

RECOMENDAÇÃO

Implementação do Orçamento Participativo

A Constituição da República Portuguesa, no seu artº 2º, ao definir o sentido do princípio fundamental do Estado de direito democrático estabelece como objetivo o aprofundamento da democracia participativa, o que impõe a adoção de políticas públicas, procedimentos e mecanismos de participação que o efetivem.
Neste sentido, o Orçamento Participativo é um instrumento privilegiado de participação dos cidadãos, que promove o exercício da cidadania ativa e responsável e o diálogo entre eleitos e populações, contribuindo para uma melhor adequação às necessidades e expectativas dos cidadãos, e reforçando a sua confiança nas instituições. O Orçamento Participativo não esgota a forma de alcançar estes fins, e não dispensa a adoção de outras práticas que valorizem a participação dos cidadãos, mas é um instrumento que contribui para a melhoria da qualidade da democracia pelas suas caraterísticas distintas, nomeadamente a sua dimensão deliberativa, e o debate público que promove.
Trata-se de um mecanismo que tem conhecido progressiva difusão no nosso país, e em Municípios de diferentes dimensões e realidades. A experiência da sua implementação é globalmente positiva, e provou que o Orçamento Participativo é um instrumento que contribui efetivamente para aprofundar a participação dos cidadãos na governação local. Tal experiência fornece-nos também hoje dados que nos permitem construir um modelo adequado de Orçamento Participativo, sendo a verba que lhe é destinada salvaguardada nos orçamentos municipais.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis a Assembleia Municipal da Moita recomenda à Câmara Municipal da Moita:
1) A implementação de um mecanismo de Orçamento Municipal Participativo a ser concretizado de forma a ter efetividade no ano de 2019, reforçando a democracia participativa no nosso concelho.
2) A elaboração de um Regulamento do Orçamento Municipal Participativo, a realizar com a participação dos vários órgãos autárquicos, que estabeleça as normas de procedimento a reger este mecanismo.

20 de abril de 2018

O Grupo Municipal do PS