Declaração de Voto dobre o IMI

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Declaração de Voto

Considerando que muitos habitantes do concelho da Moita tiveram um brutal aumento do IMI, situação que já se reflectiu nos valores pagos no presente ano e que certamente se reflectirá nos próximos anos e cuja expressão poderá ser dramática se não vier a ser incluída no Orçamento de Estado para 2014 a chamada cláusula de salvaguarda, sobre a qual o Partido Comunista se tem mantido em profundo silêncio na Assembleia da República, o Partido Socialista contra-propôs nesta sessão que a taxa de imposto municipal sobre imóveis para os prédios urbanos novos e transmitidos no domínio da vigência do CIMI, no concelho da Moita, deveria ser reduzida para 0,3%, em vez de 0,4% conforme a proposta apresentada pela CDU na Câmara Municipal e que aqui acabou de ser votada favoravelmente, numa inexplicável dualidade de critérios, pois para aquela força politica há impostos que o povo pode pagar se forem da sua iniciativa politica e há outros que não pode suportar.

Inexplicável ainda a dualidade de critérios para o mesmo imposto, o IMI, conforme a CDU se encontre em posição maioritária nas autarquias ou em oposição, argumentando sempre com a necessidade de aumentar as receitas e nunca falando no esforço de poderem reduzir as despesas camarárias em favor da população.

É nosso entendimento que os habitantes do Concelho da Moita são no Distrito de Setúbal os que mais mal vivem e que, por tal, devem ser descriminados positivamente na redução de impostos, nomeadamente naqueles em que os eleitos do concelho têm capacidade de decidir e em que mais podem influenciar: Os Impostos e as taxas que são decididos pelas autarquias locais.

Tendo sido a redução da taxa do IMI uma das propostas apresentadas pelo Partido Socialista no seu programa eleitoral, mantendo agora a CDU as propostas de anos anteriores, mostrando-se insensível aos factos por nós expostos e às dificuldades das famílias numa matéria em que nesta Assembleia Municipal temos efectiva capacidade de decidir, não podem os eleitos do PS ter uma outra posição que não seja votar contra a proposta apresentada pela Câmara Municipal.

Moita, 19 de Novembro de 2013