Legislação Aplicada às Autarquias

– Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro – Estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais

 

–  Estatuto dos Eleitos Locais – Lei n.º 29/87, de 30 de Junho  – Estatuto dos Eleitos Locais

 

–  Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos – Lei n.º 4/85, de 09 de Abril  – Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

 

–  Estatuto do Direito de Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de Maio  – Aprova o Estatuto do Direito de Oposição

–  Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares – Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto  – Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

–  Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas – Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho –   Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas

–  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 2/2, aos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas na AP – DL n.º 209/2009, de 03 de Setembro  –   Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos

–  Adapta aos Serviços da Administração Autárquica o SIADAP – Dec. Reg. n.º 18/2009, de 04 de Setembro –  Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho

 

–  Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) – Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 05 de Julho –   Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 , relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

 

–  Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) – DL n.º 376/2007, de 08 de Novembro –  Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial

 

–  Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias – Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto – Associações representativas dos municípios e das freguesias

 

–  Autarquias Locais – Competências e Regime Jurídico – Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

 

–  Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR – Dec. Reg. n.º 28/2012, de 12 de Março – Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária .

 

–  Carta Europeia de Autonomia Local – Resolução da AR n.º 28/90, de 23 de Outubro –  Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local

 

–  Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa – DL n.º 7/2003, de 15 de Janeiro – Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

 

–  Conselhos Municipais de Segurança – Lei n.º 33/98, de 18 de Julho –    Conselhos municipais de segurança

 

–  Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias Territoriais Portuguesas e Espanholas – Resolução da AR n.º 13/2003, de 01 de Março – Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002

 

–  Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto–  Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

 

–  Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade –  – Resolução do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio  – Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade .

 

–  Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais – Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto  – Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

 

–  Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) – Lei n.º 10/2014, de 06 de Março  – Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos