Recomendação à Câmara Municipal para intervir sobre as descargas recorrentes de águas residuais na zona de Alhos Vedros

No âmbito do cumprimento das obrigações legais e éticas de preservação ambiental, e considerando as recorrentes descargas de efluentes, que subsistem há vários anos, observadas na zona da Caldeira do Moinho e esteiro de Alhos Vedros, nomeadamente junto à Estação Elevatória da Vinha das Pedras, vimos por este meio manifestar a nossa profunda apreensão e preocupação perante esta situação.

Estas ocorrências aparentam constituir uma ameaça aos recursos hídricos locais, bem como à biodiversidade dos cursos de água da região e provavelmente um impacto negativo na saúde publica. De acordo com a Lei da Água (Lei n.º 58/2005) e o Decreto-Lei n.º 236/98, a preservação da qualidade dos recursos hídricos e o cumprimento dos parâmetros ambientais para rejeição de efluentes são obrigações legais que devem ser garantidas por todas as entidades responsáveis.

Apesar de compreendermos a necessidade de operações de manutenção e limpeza programadas por parte da SIMARSUL, é imperativo assegurar que estas intervenções respeitem integralmente a legislação ambiental, minimizando os impactos negativos nos ecossistemas locais. A poluição resultante destas descargas pode comprometer não só o equilíbrio ecológico, mas também a qualidade de vida das populações residentes e o uso sustentável dos recursos naturais.

Adicionalmente, alertamos para a pressão crescente sobre a capacidade da Estação Elevatória da Vinha das Pedras, instalada há cerca de 20 anos, que poderá não estar dimensionada para acompanhar o crescimento demográfico exponencial que Alhos Vedros tem registado.

Assim, solicitamos que esta Assembleia Municipal delibere, recomendar à Câmara Municipal da Moita que diligencie no sentido de:

  1. Solicitar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) uma fiscalização rigorosa às descargas referidas, de forma a apurar a sua origem e conformidade com a legislação aplicável.
  • Exigir à SIMARSUL um relatório detalhado sobre:
  1. A ocorrência de descargas na Estação Elevatória da Vinha das Pedras;
    1. Os mecanismos de controlo e mitigação implementados para evitar danos ambientais;
    1. As medidas tomadas para garantir que estas situações não se repitam.
  • Promover uma análise independente sobre a qualidade da água na área afetada, identificando possíveis contaminações que possam ter impacto na saúde pública e nos ecossistemas.
  • Criar um plano de monitorização contínua, em parceria com as autoridades locais e ambientais, para prevenir novas situações semelhantes.

Reiteramos a nossa preocupação com o futuro ambiental da nossa região e solicitamos a atenção e o empenho desta Assembleia Municipal e da Câmara Municipal para salvaguardar o património natural de Alhos Vedros.

Caso esta recomendação seja aprovada, a mesma deve ser enviada para:

  • SIMARSUL – Saneamento da Península de Setúbal, S.A.
  • Grupo AdP – Águas de Portugal
  • ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
  • Agência Portuguesa do Ambiente
  • Ministério do Ambiente e Energia
  • Comissão Permanente na Assembleia da República para o Ambiente e Energia
  • Meios de comunicação social regional e nacional

Bancada do Partido Socialista na Assembleia Municipal da Moita

Moita, 11 de dezembro de 2024