Resumo da Assembleia Municipal de 30 de Junho.
Na sexta-feira dia 30 de junho, realizou-se mais uma Reunião da Assembleia Municipal, esta pela 3ª vez descentralizada, na sede do Clube Recreativo do Penteado.
Antes da Ordem do Dia o PS apresentou uma Saudação ao Clube anfitrião e votou favoravelmente outra no mesmo sentido apresentada pela CDU. Igualmente votou um Voto de Pesar e Solidariedade da CDU sobre os trágicos incêndios ocorridos no centro do País e solidariedade para com os bombeiros, tendo o PS solicitado um minuto de silêncio em honra das vitimas. A bancada do PS apresentou ainda um Voto de Pesar pela morte de Simone Veil, acontecimento conhecido no inicio dos trabalhos.
Na Ordem do Dia foram discutidos e votados um Regulamento sobre a atribuição de casas património do Município, que o PS votou favoravelmente e 4 atribuições de Interesse Público Municipal a instalações Pecuárias tendo da Bancada do PS recolhido 2 votos favoráveis e 6 abstenções, estas por considerar insuficiente a informação fornecida pela Câmara, alem de ter sido entregue de véspera. Sobre esta votação apresentámos a Declaração de Voto que se segue.
Nos Actos da Câmara questionamos e apresentámos diversos reparos à Câmara Municipal, como por exemplo: a necessidade de manutenção e limpeza de espaços públicos, segurança dos trabalhadores, proliferação de baratas, erro na colocação dos abrigos das paragens, refeições para as crianças que tem apoio escolar, etc. Foi ainda o executivo questionado relativamente ao ponto em que se encontrava a implementação duas recomendações apresentadas pelo PS, aprovadas por unanimidade, que remontam já ao início deste mandato (transmissões online das assembleias, dia de voluntariado Dia M).
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DECLARAÇÃO DE VOTO
A produção de leite e a atividade pecuária constitui uma enorme importância para o desenvolvimento económico do nosso concelho, situação que os membros da bancada do PS uma vez mais reafirmam.
Face às Restrições de Uso de Solo e Ordenamento de Território, os requerentes viram-se forçados a procederem à legalização das mesmas em conformidade com o decreto-lei n.º 165/2014 de 5 de novembro que veio estabelecer, com carácter extraordinário, o regime para regularização de atividades económicas, aplicável, segundo o n.º 3 do art.º 1 do referido decreto-lei, entre outras, àquelas atividades.
Trata-se de um regime extraordinário no qual se exige , tendo em conta as portarias complementares ao decreto-lei n.º 165/2014 de 5 de novembro (portaria n.º 42/2015 de 19 de fevereiro e portaria n.º 68/2015 de 9 de março) que, entre os elementos instrutórios do processo junto da respetiva entidade licenciadora competente, conste a declaração de interesse público municipal a requerer junto da Câmara Municipal.
Para tal, tiveram os proprietários de elaborar um extenso e detalhado processo documental.
Esta declaração de interesse público que nos compete emitir, é um conceito de natureza geral, que pode abranger situações muito diferentes e que deve ser analisado com muito rigor, cabendo aos membros desta assembleia analisarem cada caso, considerando não apenas a situação actual como, também, os interesses das gerações futuras.
Nos casos em apreço, cujas fichas técnicas nos foram entregues apenas ontem, estas não possuem o atual estado de cumprimento de cada obrigação legal cumprida ou por cumprir, no que a cada processo de legalização diz respeito.
Como anteriormente, esta assembleia é convocada a decidir sobre um assunto da maior importância, mas continua a não ser enviada aos seus membros, documentação suficiente para que estes possam deliberar com pleno conhecimento.
As fichas técnicas de cada exploração que nos foram entregues , no que ao processo de legalização diz respeito, são igualmente omissas no que respeita à articulação e compatibilidade da localização com a segurança de pessoas, bens e sobretudo nas medidas de protecção ambiental exigidas, já implementadas ou a implementar.
Face a esta situação, o voto de 6 membros da Bancada do PS é de abstenção quanto às propostas referentes aos Pontos 2 a 5 da Ordem do Dia.”
![Declaração de Voto [30-06-2017]](http://psmoita.pt/wp-content/uploads/2017/07/Declaração-de-Voto-30-06-2017.jpg)
