Autarcas PS Moita

SOCIALISTAS PARTICIPAM NA AUSCULTAÇÃO PÚBLICA e ENVIAM POSIÇÃO PARA A AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE

Os autarcas, eleitos Partido Socialista, na Câmara Municipal da Moita, Assembleia Municipal da Moita e Assembleia de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, pronunciam-se, junto da Agência Portuguesa do Ambiente, no âmbito da audição pública do Estudo de Impacto Ambiental para a construção da infraestrutura aeroportuária na Base Aérea 6, no Montijo.

A posição dos autarcas identificados foi apresentada nos respetivos órgãos autárquicos nos termos agora expostos.

Consta da posição que transmitimos o que é entendido como imprescindível, no plano da minimização e da compensação dos impactos. O concelho da Moita, concretamente na União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, tem de ser olhado com particular atenção em razão das condicionantes identificadas.

Assim,

1. realidade da carência aeroportuária

A necessidade de encontrar uma solução que permita acomodar as necessidades resultantes do enorme aumento do tráfego aeroportuário na cidade de Lisboa é sobejamente conhecida. O processo de definição dessa solução tem uma longa historia e, nos últimos 60 anos, a construção de um novo aeroporto já foi apontada como certa em diversas localizações, sem que nunca se tenha avançado para qualquer uma delas. A cada suposto avanço, eis que surge sempre uma suposta alternativa, corroborada por um estudo que tem resultado, uma e outra vez, em falta de consenso ou inoportunas condições de investimento.

Nos últimos tempos a situação agravou-se. De facto, em 2017 marcaram presença no aeroporto de Lisboa 26,7 milhões de pessoas, o que representa um crescimento de 18,8% face a 2016. Em 2018, o crescimento foi de 8,9%, com mais 29 milhões de pessoas a passarem pelo Humberto Delgado (AHD).

Diz o resumo não técnico (RNT) do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que “ em termos acumulados, desde 2013 e até fim de 2018, o número de passageiros do AHD-Lisboa cresceu 73%”.

Portanto, a pressão a que se vem assistindo antecipou em “ mais de 10 anos as estimativas iniciais de evolução da procura”. É esta realidade que apressa a saturação da infraestrutura em Lisboa e levanta preocupações ao nível da segurança no atual aeroporto, não deixando de estar refletido nos rankings de avaliação menos boa na qualidade do serviço prestado aos passageiros.

Todo este quadro implica perdas significativas para a economia. O “mero adiamento de 1 ano” da solução para o problema “tem um impacto estimado em 600 milhões de euros de perda de receitas, só no setor do turismo”.

É por tudo isto que estamos perante uma projeto de interesse público, de dimensão nacional a que temos o dever de ter capacidade para dar resposta. E a resposta, está visto, tem de cumprir o requisito, provado, da urgência.

2. A escolha do novo aeroporto tem de ser realista

A solução de um único aeroporto, com a eliminação do atualmente existente, era obviamente uma boa opção.

Mas sejamos claros, queremos insistir em caminhos que objetivamente não temos condições financeiras para trilhar, nem tempo para executar, sem prejuízos maiores?

A construção de um novo aeroporto de raiz, nomeadamente no Campo de Tiro de Alcochete, além das questões relacionadas com a incapacidade de executar a obra no tempo em que o país dela necessita, coloca também questões de âmbito económico-financeiro.

Os custos associados à execução dessa infraestrutura aeroportuária única, e no Campo de Tiro de Alcochete, em conjunto com a execução das acessibilidades, fariam chegar esta solução a um custo estimado de 7,1 B€, considerando 4,4 B€ referente à infraestrutura aeroportuária e 2,7 B€ para as acessibilidades ao novo aeroporto.

Face a isto, conclui-se, não estarem reunidas condições no plano da urgência e no plano económico-financeiro para se poder avançar, agora, com a construção de um único novo Aeroporto de Lisboa.

Portanto Portela+1 constitui a solução aeroportuária mais viável de modo a suprir a necessidade de dar resposta ao aumento da procura, conforme já nos expressámos, uma vez que os trabalhos podem avançar rapidamente, com um custo estimado de 592,5 M€, 559 M€ para a infraestrutura aeroportuária e 32,5 M€ para o acesso rodoviário, considerando a solução base.

Foi com este enquadramento que foram estudadas as opções de Alverca, Sintra e a BA6 do Montijo tendo-se esta última apresentado como a única capaz de satisfazer o requisito de capacidade sem conflituar com o Aeroporto Humberto Delgado no que respeita à gestão do espaço aéreo.

Aliás, este posicionamento já foi expresso por diversos agentes. Recordamos, aliás, a posição do anterior presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Carlos Humberto Carvalho, que assumiu, também, responsabilidades de topo na Área Metropolitana de Lisboa que afirmou, não obstante ser “um defensor pessoal do novo aeroporto em Alcochete”, sendo esta possibilidade inviabilizada por dificuldades de ordem financeira, apoiar “ as soluções que passem pela península de Setúbal”, que é como quem diz, Montijo.

3.Não existem impactos negativos que não possam ser compensados

O PS Moita e os seus autarcas sempre disseram que aguardavam pelo EIA para proceder à sua plena avaliação.

Investimentos deste tipo são, sempre, independentemente do local, geradores de impactos, bons ou menos bons, pelo que entendíamos fundamental saber se eram tecnicamente minimizados e compensados.

Sem receios de mudanças que alavanquem o concelho, pretendemos garantir que tudo o que pode ser ‘ganho’ deve ser bem vindo e potenciado. Temos perdido população no concelho da Moita, os jovens dão sinais preocupantes de que não se fixam no concelho, os diversos padrões per capita são de fim de lista… Enfim, o concelho da Moita tem de se abrir aos novos tempos e preservar a tradição sem se cristalizar nela.

Tivemos a preocupação de interpretar o EIA, aceite pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e constátamos uma premissa maior:

não estão identificados impactos negativos que sejam irreversíveis, não minimizáveis ou compensáveis.

Logo, estamos em condições de avaliar a iniciativa e introduzir as exigências que consideramos necessárias fundamentalmente com o objetivo de possibilitar que o concelho venha ‘beber’ vantagem ao investimento, coisa que, lamentamos, o executivo CDU, com o apoio da direita desnorteada, não viabiliza, esta última só aqui no concelho da Moita porque deu parecer favorável ao EIA no Montijo, em Alcochete e no Barreiro.

Queremos ‘agarrar’ no novo aeroporto e trazer vantagem para o concelho e para as suas populações. A permanente resistência a tudo e a todos promovida sempre pelos mesmos só nos tem trazido prejuízo.

4. Exigimos respostas plenas e inequívocas aos impactos, com os compromissos de minimização e/ou compensação previamente definidos e a constarem dos documentos que identifiquem as obrigações do promotor

O Estudo de Impacto Ambiental refere uma especial incidência, pelo menos de um efeitos, no território do nosso concelho, o ruído, na zona dos sobrevoos.

O Estudo tendo por base o cenário mais gravoso, aponta para que os resultados dos níveis sonoros, em termos médios anuais, cumprem os limites acústicos legais de Zona Mista.

Vale também a pena termos um ponto comparativo relativamente aos movimentos até porque se ouve uma abordagem constante aos efeitos do “cone de aproximação”. Aponta o EIA para que, no início do funcionamento, sejam considerados 46 mil movimentos anuais de aeronaves e, em 2062, a projeção aponta para 85 mil movimentos. Registe-se que, em 2018, o AHD registou 218 145 movimentos. Quase cinco vezes mais.

Contudo, não obstante a circunstância de se referir haver cumprimento dos limites acústicos legais de Zona Mista, há seguramente aumento dos níveis, pelo que entendemos que deverão ser garantidas, logo no início da exploração, a implementação do máximo das medidas de mitigação ao nível do ruído, indicadas no EIA, bem com as que forem sugeridas e avaliadas como pertinentes na Audição Pública e ainda as que tecnicamente a APA venha eventualmente a acrescentar. Estas medidas têm de ser monitorizadas, na aplicação e na avaliação dos resultados. Outras que se venham a considerar necessárias, em particular no espaço público devem, também, ficar financeiramente a cargo do promotor.

Para o Partido Socialista não é dispensável que no âmbito da intervenção que atenue os impactos sonoros se concretize a colocação de vidros duplos em todos os recetores sensíveis, não só dos equipamentos públicos ou privados de uso coletivo, como nas habitações ou outros edifícios localizados.

O programa previsto no EIA de isolamento das fachadas dos edifícios mais expostos, a executar no 2º ano de funcionamento, após avaliação no Plano de Monitorização para o Ambiente Sonoro, deve ver o tempo na sua aplicação encurtado.

Aliás, consideramos necessário um levantamento prévio e exaustivo do edificado na zona sensível e a monitorização do mesmo, nomeadamente em termos de valorização patrimonial, sendo previamente definidas medidas compensatórias.

Deverão ser ainda incrementados, no âmbito da saúde pública, programas de acompanhamento e monotorização dos efeitos do ruído na população mais exposta. É fundamental que as pessoas tenham direito à informação objetiva e segura. Aliás, e para dissipar dúvidas deve também ser implementado um plano continuado de monitorização da qualidade do ar.

A eventual implementação de cortinas arbóreas, como barreira acústica, na estratégia de mitigação do ruído ou mesmo, do ponto de vista da paisagem, deve ser apreciada.

Ainda no que ao ruído diz respeito, registamos que o Regulamento Geral proíbe a aterragem e descolagem de aeronaves entre as 0 e as 6 horas. É este registo que pretendemos seja acautelado, sem exceções.

Na parte do território que pode ver a expansão urbanística comprometida, exigimos medidas compensatórias inequívocas a implementar na União de Freguesias em apreço. Devem concorrer para esta compensação, que potencie novas dinâmicas concelhias, o indispensável financiamento do promotor, que não dispensamos, do Estado e, quando se justifique, a cooperação do Município. Concretamente devem ser realizados, pelo menos, os seguintes investimentos:

No plano da segurança,

– Para além do novo quartel da GNR, na Moita, uma nova esquadra da PSP, na Baixa da Banheira; – Reforço de meios e de equipamentos do corpo de bombeiros da Moita;

Nos planos social e educativo,

– No âmbito do alargamento da rede de equipamentos sociais assegurar a discriminação positiva do território da União de Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira

– Construção de uma nova Escola Secundária, na Baixa da Banheira, com oferta educativa profissionalizante que responda à procura no distrito

No plano do ordenamento do território,

– Eliminar ´barreiras´ existentes com a passagem da ferrovia, entre as zonas norte e sul da Baixa da Banheira, com soluções subterrâneas/ desniveladas inferiores, e construção de espaços de lazer à superfície;

No plano das acessibilidades, e para além das necessidades que vierem a ser identificadas na estratégia de mobilidade a implementar na Península de Setúbal e em particular no Arco Ribeirinho Sul,

– a nova ligação do Barreiro ao Montijo, terá, necessariamente de contar com um acesso ao concelho da Moita,

– construir a Circular Regional Externa da Moita

– trazer ao concelho da Moita o Metro de Superfície (MST).

O Partido Socialista pretende que o concelho da Moita também ganhe com este investimento e afirma que a defesa das populações , no que eventualmente seja necessário acautelar, deve ser inequivocamente salvaguardado, sem transigências, através da adoção das medidas mitigadoras dos impactes identificados e de medidas compensatórias que, com justiça, potenciem o desenvolvimento do Concelho

16 de setembro de 2016