O I.M.I NÃO BAIXA NO CONCELHO DA MOITA POR VONTADE DO PCP/ CDU
A Assembleia Municipal da Moita reuniu de novo no passado dia 27 de Novembro para repetir a votação sobre as Taxas do I.M.I e da Derrama, na sequência das decisões ilegais do Presidente da Assembleia Municipal quando da Reunião de 19 de Novembro, na qual não aceitou colocar à discussão e votação as propostas da oposição.
A Ordem de Trabalhos constante da Convocatória para esta segunda reunião voltava a enfermar de erros graves, uma vez que pretendia que se votassem alterações sobre as anteriores deliberações de há uma semana referentes às taxas do I.M.I. e da Derrama, as quais feridas de ilegalidade, teriam de ser consideradas nulas.
O PS bateu-se sobre a necessidade de alterar a citada Ordem de Trabalhos para que se reiniciasse do zero a discussão e votação daquelas taxas, dado que, desta vez, foram aceites à discussão e votação as propostas da oposição.
Para a alteração da citada Ordem de Trabalhos obrigou-se o PS a apresentar um Requerimento à Mesa para ultrapassar a insistência daquele órgão em não reconhecer a nova ilegalidade em que estava cair, passível de impugnação, pois pressupunha alterar uma decisão nula, logo inexistente.
A discussão das taxas destes impostos que são decididas municipalmente, voltou a fazer-se perante a teimosia do PCP/CDU em não reconhecer a importância de baixar esta carga fiscal sobre as famílias e as empresas do concelho, num cenário de grave crise financeira cujo agravamento ainda mais se fará sentir em 2014, momento em que serão cobrados os valores deliberados nesta reunião da Assembleia Municipal.
De nada valeram os argumentos do PS e restante oposição, uma vez que a maioria PCP/CDU mantinha-se indisponível para fazer baixar estes impostos.
Acabaram assim de prevalecer as taxas impostas pela Câmara Municipal da Moita para o que contou apenas com os votos favoráveis da maioria PCP/CDU, numa manifesta dualidade de critérios para com os impostos que são decididos por si, face aos que são decididos pelos diversos governos da nação ou em autarquias em que são oposição.
Moita, 28 de Novembro de 2013
Secretariado da Comissão Politica Concelhia da Moita do Partido Socialista
