PS apresenta Requerimento sobre PERDA DE ACESSO ÀS TRANSMISSÕES ONLINE GRAVADAS
Considerando que o ponto 2 da proposta nº. n.º 50/XII/2019, aprovada por unanimidade, prevê que os vídeos estejam disponíveis para consulta no website da Câmara e/ou no canal de YouTube do município, porque se encontram, neste momento, indisponíveis para visionamento os vídeos das sessões públicas de Câmara?
“Requerimento
Assunto: Transmissões online
Ex.mo Senhor
Presidente da Câmara Municipal da Moita
Vivemos atualmente momentos desafiantes de diversa ordem, mas talvez aquele que é primordial ganhar é o combate pela defesa da democracia. Isso só se consegue com uma politica de verdade, para o qual é essencial a promoção do acesso à informação.
Já em 28 de Fevereiro de 2014 os Socialistas, conscientes dessa realidade, levaram à Assembleia Municipal da Moita uma recomendação, que dizia o seguinte no seu preâmbulo: “Num momento em que muito se fala do afastamento entre os eleitores e os eleitos, é necessário que os membros desta Assembleia Municipal permitam que os seus trabalhos cheguem até um maior número dos seus eleitores. Está na hora de facilitar o acesso à informação, aos meios de decisão, independentemente dos munícipes estarem disponíveis para assistir presencialmente a estas sessões, como as reduzidas presenças o atestam.”
Importa salientar que apesar de algumas vozes mais renitentes que se fizeram ouvir na bancada da CDU, a recomendação foi aprovada por unanimidade.
Foi porém, no presente mandato, com a revisão do Regimento da Assembleia Municipal da
Moita, que por proposta do PS são introduzidas no regimento as transmissões online, cumprindo finalmente aquilo que foi apresentado na recomendação de 2014.
A 13 de março de 2019, a proposta n.º 50/XII/2019, apresentada pelos vereadores do Partido
Socialista em Reunião de Câmara, é aprovada por unanimidade a seguinte deliberação :
- Que as sessões públicas da câmara municipal passem a ser transmitidas em direto através do website da autarquia ou de outras plataformas digitais.
- Que as suas gravações passem a estar disponíveis no website da câmara e/ou no canal do
Youtube Município da Moita.
Desta resolução foram transmitidas on line 2 Sessões da Assembleia Municipal e 2 Reuniões de
Câmara que puderam ser visionadas até agora no canal Youtube da Câmara Municipal.
A verdade é que as transmissões online, e a sua subsequente disponibilização no canal de Youtube do Município da Moita, vieram trazer a informação a quem, por motivos de ordem pessoal ou profissional, não pode assistir presencialmente ou em direto às referidas reuniões.
Assim, no cumprimento das nossas competências, solicita-se a V. Exa., ao abrigo das disposições legais, nomeadamente dos prazos para a emissão das respostas, o esclarecimento referente à seguinte pergunta:
1- Considerando que o ponto 2 da proposta nº. n.º 50/XII/2019, aprovada por unanimidade, prevê que os vídeos estejam disponíveis para consulta no website da Câmara e/ou no canal de YouTube do município, porque se encontram, neste momento, indisponíveis para visionamento os vídeos das sessões públicas de Câmara?
Moita, 4 de dezembro de 2019″