PS dá 30 dias para dar início Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público no Município da Moita
No passado dia 28 de julho, na reunião pública de Câmara, os socialistas apresentaram uma recomendação com o objetivo de dar início ao procedimento de Implementação do Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público no Município da Moita.
Essa mesma recomendação estabelece um prazo de 30 dias para que o procedimento se inicie. Foi a forma encontrada de ultrapassar os obstáculos impostos pela PCP/CDU, que como se viu na reunião nada quer fazer em relação a este tema, tendo votado contra esta recomendação.
RECOMENDAÇÃO
Implementação do Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público no Município da Moita.
Competindo aos municípios a gestão do espaço público confiado à sua tutela, a inexistência de regulamentação no Município de Moita sobre a deambulação e permanência de animais na vias e espaços de domínio público, não existindo neste momento regulamento municipal sobre essa matéria. É de todos conhecida a situação de permanência de animais, nomeadamente equídeos, nos espaços públicos, vias públicas e espaços privados, sem autorização dos proprietários, atendendo aos perigos resultantes de deambulação de animais pelas vias públicas colocando em risco os seus utentes e bens, aliada à crescente intranquilidade e insegurança de moradores e utentes desses mesmos espaços, com claro prejuízo quer para o erário público, quer para particulares, urge aprovar regras disciplinadoras relativas ao apascentamento de animais, sua circulação e permanência nos espaços acima citados.Perante os relatos que nos chegaram, os seus eleitos pediram no espaço de 6 meses duas reuniões com o comandante do Posto da GNR, a primeira em fevereiro (vereadores do PS) e a segunda já em julho deste ano (deputados do Partidos Socialista eleitos por Setúbal). Dos vários temas abordados destacam-se a ausência de regulamentação municipal sobre apascentamento de animais e sua permanência e trânsito em espaço público, considerando os constantes constrangimentos com cavalos. A ausência de regulamento é apontado como principal fator distintivo quando se compara os problemas com equídeos registados na Moita face à ausência de problemas nos municípios à nossa volta.
Assim os vereadores eleitos pelo Partido Socialista defendem que num prazo de 30 dias de calendário se apresente em reunião de câmara uma proposta, para ser apreciada e votada que contenha a seguintes pontos na deliberação:
1. Iniciar o procedimento de elaboração do Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público no Município da Moita;
2. Publicitar no sítio do Município da Moita, através de Edital, o início do procedimento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo;
3. Determinar, também para efeitos do disposto naquele preceito, que a constituição como interessados e a apresentação de contributos, sugestões e/ou propostas para a elaboração do projeto de Regulamento em causa, no âmbito da participação procedimental, se processe mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e enviado para o email a disponibilizar para autarquia para o efeito, bem como por carta.
Moita, 28 de julho de 2021
Vereadores Socialistas na Câmara da Moita
