Declaração de Voto

Quando se fala no novo aeroporto, ou, em particular, da solução que se encontra atualmente em cima da mesa, Portela mais BA6, é necessário ter em conta o caminho que nos trouxe até aqui.
No ano de 2007, por iniciativa de um governo socialista, assinalou-se a necessidade de se decidir urgentemente sobre uma nova infraestrutura aeroportuária, face ao anunciado esgotamento do aeroporto da Portela. O facto é que muitos foram os que se insurgiram contra, assumindo um estado de negação a uma realidade que diziam poder esperar. Aliás, muitos desses são os mesmos que agora criticam a solução apontada por ser, entre outros aspetos, a mais célere na implementação.
Mais tarde, em finais do ano de 2012, por opção ideológica do ultraliberal governo PSD/CDS que advogava um Estado mínimo, foi estabelecido com a Vinci, a preço de saldo, a concessão da ANA sem que tivessem sido acautelados muitos dos interesses nacionais.
É de difícil compreensão que não se tivessem deixado em aberto os termos que visavam enquadrar a construção do novo aeroporto, deixando a Vinci numa posição negocial muito favorável face aquilo que são os interesses do Estado, ignorando, uma vez mais, os sinais que indicavam a necessidade de uma solução para o esgotamento do aeroporto da Portela.
Atualmente, perante a situação do aeroporto da Portela com manifesta incapacidade de dar resposta às necessidades do país, em muito, fruto da retoma da economia e do crescente aumento de passageiros que procuram Portugal em turismo ou por qualquer outra razão, torna-se imperativo e urgente encontrar uma solução. É nesse quadro que se avança para a solução Portela mais BA6, destacando-se de entre outras, por já ter parcialmente as infraestruturas construídas aliadas ao facto de ao nível das acessibilidades as mesmas se tornarem mais económicas e de mais rápida conclusão.
Contudo, esta solução, tal como qualquer outra, não está livre de evidenciar aspetos menos positivos que, neste caso, parecem incidir de forma muito particular no concelho da Moita e mais concretamente na freguesia da Baixa da Banheira.
Não deixa também de ser importante o impacto positivo para o desenvolvimento da região sendo expectável a criação de milhares de postos de trabalho e o incremento da economia e da demografia, cujo efeito, num concelho como o nosso, será bastante potenciador.
Se por um lado os impactos obrigam a uma análise responsável e ponderada do Estudo de Impacte Ambiental, que se aguarda, por outro é de difícil compreensão a postura de acantonamento promovida pela Câmara Municipal da Moita em que o Presidente da autarquia tem liderado uma campanha hostil contra o projeto, inviabilizando dessa forma qualquer oportunidade de diálogo construtivo que poderia existir e exigir, no propósito da obtenção da potenciação máxima, um resultado positivo e neutralizador das medidas mitigadoras que venham a ser identificadas, para benefício da população sobre quem pode recair alguns efeitos que têm de ser tidos, sempre, em conta .
Esta postura contrasta com a posição assumida pelos autarcas da CDU que no passado se mostravam favoráveis a esta solução. Algo que no caso da Moita podemos constatar na resposta do VicePresidente da Câmara da Moita, que substituindo o Presidente numa Assembleia Municipal e confrontado com a pergunta do PS sobre a instalação do aeroporto complementar na BA6 disse, em 26 de fevereiro de 2016, que o executivo tinha a mesma posição do presidente do Montijo. Nessa altura era público que o presidente da câmara do Montijo era favorável à opção Portela mais BA6.
Os munícipes da Moita não podem, pois, ficar reféns de lógicas partidárias que vão para lá dos interesses locais, alimentando um conjunto de posicionamentos que têm apenas como objetivo constituírem armas de arremesso político ao serviço de lógicas distritais e nacionais de uma força partidária que se alimenta da suspeição e do negativismo.
Que fique claro que não abdicamos de ver cumpridas todas as normas legais, de entre as quais a aprovação do Estudo de Impacte Ambiental e da implementação das medidas mitigadoras, com especial relevo para as matérias que se prendem com a segurança.
A verdade é que todos nós gostaríamos que, no seu conjunto, as ações que nos trouxeram até aqui, nos permitissem ver assegurados um conjunto de passos intermédios que minimizassem a especulação política que grassa em torno deste tema e que em nada contribui para uma discussão saudável da questão. Ainda assim, não podemos ignorar os avanços que têm sido feitos sobre esta matéria tendo por objetivo ultrapassar constrangimentos ao nível da calendarização das ações.
Instamos, por isso, quer o município da Moita na pessoa do seu Presidente da Câmara, quer o Governo, a darem início a um processo de diálogo construtivo que vise estabelecer um conjunto de ações que salvaguardem os interesses da população do concelho da Moita e em particular da Baixa da Banheira.
Apelamos ainda a que sejam dadas garantias por parte do Governo aos munícipes do concelho da Moita, e em particular aos que habitam a Vila da Baixa da Banheira, de que serão respeitadas na integra as medidas mitigadoras que venham a ser identificadas no Estudo de Impacto Ambiental, num quadro em que o mesmo seja aprovado e o projeto tenha reunidas todas as condições para se concretizar.
Reservamos ainda o direito de levar a cabo todas as ações que se manifestem adequadas caso o Estudo de Impacte Ambiental identifique impactos para a população que na nossa avaliação se verifiquem impossíveis de colmatar.
No quadro do desenvolvimento específico do concelho da Moita entendemos ainda que sejam assinaladas um conjunto de medidas compensatórias que salvaguardem os interesses do município e dos munícipes que sejam potenciadoras de desenvolvimento, cabendo à Câmara Municipal da Moita, à semelhança dos concelhos aqui à nossa volta, elaborar e apresentar essa mesma estratégia ao Governo, com caráter de urgência, a fim de ver traduzidas essas apostas no Programa Nacional de Investimento 2030, bem como noutros instrumentos estratégicos para a região.
Face ao exposto, o voto de abstenção dos eleitos do Partido Socialista à Moção CDU Aeroporto na Base Aerea n.º6 no Montijo

Baixa da Banheira, 06 de Março de 2019
Pelos Autarcas da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira

O Secretariado da Concelhia apresentou uma moção cujo tema é “Concelho da Moita no quadro Portela mais BA6”, que mereceu a aprovação dos presentes.

Continuamos a trabalhar por um concelho melhor.

“MOÇÃO

Concelho da Moita no quadro Portela mais BA6

Quando se fala no novo aeroporto, ou, em particular, da solução que se encontra atualmente em cima da mesa, Portela mais BA6, é necessário ter em conta o caminho que nos trouxe até aqui.
No ano de 2007, por iniciativa de um governo socialista, assinalou-se a necessidade de se decidir urgentemente sobre uma nova infraestrutura aeroportuária, face ao anunciado esgotamento do aeroporto da Portela. O facto é que muitos foram os que se insurgiram contra, assumindo um estado de negação a uma realidade que diziam poder esperar. Aliás, muitos desses são os mesmos que agora criticam a solução apontada por ser, entre outros aspetos, a mais célere na implementação.
Mais tarde, em finais do ano de 2012, por opção ideológica do ultraliberal governo PSD/CDS que advogava um Estado mínimo, foi estabelecido com a Vinci, a preço de saldo, a concessão da ANA sem que tivessem sido acautelados muitos dos interesses nacionais.
É de difícil compreensão que não se tivessem deixado em aberto os termos que visavam enquadrar a construção do novo aeroporto, deixando a Vinci numa posição negocial muito favorável face aquilo que são os interesses do Estado, ignorando, uma vez mais, os sinais que indicavam a necessidade de uma solução para o esgotamento do aeroporto da Portela.

Atualmente, perante a situação do aeroporto da Portela com manifesta incapacidade de dar resposta às necessidades do país, em muito, fruto da retoma da economia e do crescente aumento de passageiros que procuram Portugal em turismo ou por qualquer outra razão, torna-se imperativo e urgente encontrar uma solução. É nesse quadro que se avança para a solução Portela mais BA6, destacando-se de entre outras, por já ter parcialmente as infraestruturas construídas aliadas ao facto de ao nível das acessibilidades as mesmas se tornarem mais económicas e de mais rápida conclusão.

Contudo, esta solução, tal como qualquer outra, não está livre de evidenciar aspetos menos positivos que, neste caso, parecem incidir de forma muito particular no concelho da Moita e mais concretamente na freguesia da Baixa da Banheira.
Não deixa também de ser importante o impacto positivo para o desenvolvimento da região sendo expectável a criação de milhares de postos de trabalho e o incremento da economia e da demografia, cujo efeito, num concelho como o nosso, será bastante potenciador.
Se por um lado os impactos obrigam a uma análise responsável e ponderada do Estudo de Impacte Ambiental, que se aguarda, por outro é de difícil compreensão a postura de acantonamento promovida pela Câmara Municipal da Moita em que o Presidente da autarquia tem liderado uma campanha hostil contra o projeto, inviabilizando dessa forma qualquer oportunidade de diálogo construtivo que poderia existir e exigir, no propósito da obtenção da potenciação máxima, um resultado positivo e neutralizador das medidas mitigadoras que venham a ser identificadas, para beneficio da população sobre quem pode recair alguns efeitos que têm de ser tidos, sempre, em conta .
Esta postura contrasta com a posição assumida pelos autarcas da CDU que no passado se mostravam favoráveis a esta solução. Algo que no caso da Moita podemos constatar na resposta do Vice-Presidente da Câmara da Moita, que substituindo o Presidente numa Assembleia Municipal e confrontado com a pergunta do PS sobre a instalação do aeroporto complementar na BA6 disse, em 26 de fevereiro de 2016, que o executivo tinha a mesma posição do presidente do Montijo. Nessa altura era público que o presidente da câmara do Montijo era favorável à opção Portela mais BA6.

Os munícipes da Moita não podem, pois, ficar reféns de lógicas partidárias que vão para lá dos interesses locais, alimentando um conjunto de posicionamentos que têm apenas como objetivo constituírem armas de arremesso político ao serviço de lógicas distritais e nacionais de uma força partidária que se alimenta da suspeição e do negativismo.
Que fique claro que não abdicamos de ver cumpridas todas as normas legais, de entre as quais a aprovação do Estudo de Impacte Ambiental e da implementação das medidas mitigadoras, com especial relevo para as matérias que se prendem com a segurança.
A verdade é que todos nós gostaríamos que, no seu conjunto, as ações que nos trouxeram até aqui, nos permitissem ver assegurados um conjunto de passos intermédios que minimizassem a especulação política que grassa em torno deste tema e que em nada contribui para uma discussão saudável da questão. Ainda assim, não podemos ignorar os avanços que têm sido feitos sobre esta matéria tendo por objetivo ultrapassar constrangimentos ao nível da calendarização das ações.
Instamos, por isso, quer o município da Moita na pessoa do seu Presidente da Câmara, quer o Governo, a darem início a um processo de diálogo construtivo que vise estabelecer um conjunto de ações que salvaguardem os interesses da população do concelho da Moita e em particular da Baixa da Banheira.
Apelamos ainda a que sejam dadas garantias por parte do Governo aos munícipes do concelho da Moita, e em particular aos que habitam a Vila da Baixa da Banheira, de que serão respeitadas na integra as medidas mitigadoras que venham a ser identificadas no Estudo de Impacto Ambiental, num quadro em que o mesmo seja aprovado e o projeto tenha reunidas todas as condições para se concretizar.
Reservamos ainda o direito de levar a cabo todas as ações que se manifestem adequadas caso o Estudo de Impacte Ambiental identifique impactos para a população que na nossa avaliação se verifiquem impossíveis de colmatar.
No quadro do desenvolvimento específico do concelho da Moita entendemos ainda que sejam assinaladas um conjunto de medidas compensatórias que salvaguardem os interesses do município e dos munícipes que sejam potenciadoras de desenvolvimento, cabendo à Câmara Municipal da Moita, à semelhança dos concelhos aqui à nossa volta, elaborar e apresentar essa mesma estratégia ao Governo, com caráter de urgência, a fim de ver traduzidas essas apostas no Programa Nacional de Investimento 2030, bem como noutros instrumentos estratégicos para a região.

Moita, 28 de janeiro de 2019”

Estas visam assegurar que serão potenciadas as mais valias do investimento, minimizando todo e qualquer impacto negativo que venha a existir na decorrência da decisão que venha a ser tomada.

Importa ainda assegurar que todos os territórios envolventes, nomeadamente o nosso, tenham acesso à informação necessária, tendo em vista a adequação da criação de sinergias, que potenciem a qualidade de vida e o emprego.

MOÇÃO

“Bancada do PS na Assembleia Municipal da Moita

Moção

Aeroporto Humberto Delgado-Base Aérea do Montijo
Os Munícipes do Concelho da Moita estão hoje confrontados com a possível inevitabilidade de a Base Aérea do Montijo receber a necessária expansão das operações do Aeroporto Humberto Delgado, com os consequentes impactos que daí decorrerão.
Inevitabilidade, certa no longo prazo, mas cuja necessidade, no curto prazo, importa ser devidamente esclarecida e fundamentada. Situação que apenas se coloca, hoje, pela desastrosa decisão, do governo anterior, em privatizar a ANA, agravada com o ruinoso contrato de concessão então celebrado com a concessionária, a Vinci, que ficou livre do investimento no novo aeroporto pois o que restou do ponto de vista do modelo de financiamento da construção foram as taxas e o prazo da concessão.
Concretamente, o Governo anterior ao optar por receber integralmente o valor da concessão por 50 anos e no valor de 3 mil milhões de euros, sem acautelar a necessidade conhecida de, no período da concessão, ser necessário aumentar a capacidade do aeroporto de Lisboa ou a construção do novo aeroporto em Alcochete, não protegeu o interesse estratégico das ligações aeroportuárias do país.

Assim, o País está confrontado com a questão de saber como será financiada qualquer uma das duas hipóteses, conhecendo-se os actuais constrangimentos financeiros do Estado, e que um agravamento significativo das taxas aeroportuárias para suportar a construção de uma nova infraestrutura implica a perda de competitividade do Aeroporto de Lisboa (da região e do país) face aos seus concorrentes (Madrid e Barcelona).
Daí que se entenda que urge encontrar uma solução que compatibilize a urgência, uma vez que o AHD/Portela apresenta, neste momento, um conjunto de indicadores de procura que apontam para o esgotamento da sua capacidade a curto prazo, nas atuais condições, com uma solução tecnicamente sustentada, comparando as várias opções em presença.
São essenciais os estudos de procura e de capacidade que permitam validar a adequabilidade e durabilidade da solução AHD-Montijo, assim como os referentes às questões relacionadas com o espaço aéreo e, naturalmente, uma análise muito aprofundada do modelo de financiamento e do impacto ambiental na zona de influência.

Todos temos consciência do impacto económico positivo que terá para a Península de Setúbal, nomeadamente para os concelhos limítrofes, caso a referida infraestrutura venha a ser construída no Montijo. Contudo, pelos dados publicamente conhecidos, a pista a ser utilizada, 01/19, terá como cone de aproximação dos aviões uma zona que sobrevoa, no mínimo, a Baixa da Banheira, Alhos Vedros e o Lavradio, respetivamente, nos Concelhos da Moita e do Barreiro.
Se acrescentarmos a esse facto, a eventual necessidade de expandir a referida pista para Zona de Proteção Especial, densamente utilizada por migrações de aves, temos, para além do aumento da poluição sonora nas referidas zonas urbanas, que duplicará, o potencial risco de acidente para as aeronaves ao sobrevoarem uma zona urbana com instalações industriais de alto risco e densamente povoadas.
Não estando em causa a evidente necessidade e a urgência de dotar a AML de infraestruturas aeroportuárias capazes de responder às necessidades do país, não pode deixar de se ter em conta o respectivo modelo de financiamento (investimento a realizar pela concessionária, com recuperação através das receitas aeroportuárias, conforme tem sido referido), pelo que importa, por um lado, encontrar soluções que »não coloquem em causa a garantia de segurança das populações e, por outro lado, que afastem a possibilidade de um desembolso significativo de receita pública (dinheiro dos nossos impostos).

Assim, a Assembleia Municipal da Moita, reunida a 24 de Fevereiro de 2017, delibera:

• Solicitar ao Ministério do Planeamento e infraestruturas o estudo que defina o limite de vida da Portela com desactivação das actividades de Figo Maduro e da manutenção da TAP, tendo em vista fundamentar, de forma clara e inequívoca, a necessidade de construção desta nova infraestrutura e que a solução AHD-Montijo é a melhor solução para responder ao esgotamento da capacidade aeroportuária de Lisboa;

• Recomendar que a CMM acompanhe todo o processo, nomeadamente no que refere às conclusões dos estudos de impacto ambiental que irão ser realizados, onde é essencial garantir a segurança das populações, nomeadamente com medidas minimizadoras, assim como eventuais contrapartidas para o Concelho da Moita ao nível das acessibilidades, entre outras, caso a decisão definitiva aponte para o Montijo;

Moita, 24 de Fevereiro de 2017”