“Moção

45 Anos de Abril

Foi há 45 anos atrás – 25 de abril de 1974 -que homens e mulheres puderam respirar Liberdade pela primeira vez em quase meio século.
Das mudanças no panorama político português, pelo que significaram ao longo de quatro décadas, na economia e na sociedade, muito se tem falado todos os anos neste dia, escolhido pelos filhos da madrugada para derrubar o antigo regime, acabar com a Guerra Colonial e inaugurar a Democracia.
Hoje, somos não só os homens e as mulheres que na manhã de 25 de Abril acordaram para um dia de renovada esperança, somos os filhos da Revolução e somos já, também, os netos de Abril. É, pois, cada dia maior a responsabilidade de não esquecer esta data histórica e faz cada vez mais sentido celebrar Abril, sempre.
Hoje, o Poder Local adquiriu um papel absolutamente essencial no desenvolvimento do país e na transformação da sociedade portuguesa, graças à sua intervenção de proximidade e à sua autonomia, o que representa uma grande conquista destes tempos que merece sempre ser aprofundada.
Também muito se evoluiu no esbatimento das assimetrias sociais, com significativos avanços na defesa dos direitos de homens e mulheres e na implementação de medidas que são o garante da igualdade de género. Não sendo trabalho acabado, muito longe disso, a mobilização do nosso empenho deve ser uma constante para que Abril não pare de se fazer e de acontecer.
Hoje, trabalha-se no sentido de se eliminarem as discrepâncias salariais, afirmar a igualdade de género, o aumento do tempo gozado pelos homens nas licenças parentais e em medidas que facilitem a conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal. Será consensual dizer-se que este caminho tem de acelerar porque quanto mais nos aproximamos do objetivo mais ganhos civilizacionais marcam a nossa Democracia.
Educar para um pensamento livre é também uma conquista de Abril. A escola hoje é de tod@s e para tod@s, independentemente da sua origem, social ou geográfica, sexo, religião, ou idade.
Devemos de orgulhamo-nos do que construímos ao longo destes 45 anos, e fazê-lo não é nunca dar o trabalho por encerrado, muito pelo contrário. Há conquistas que são verdadeiramente marcantes e que nos convocam em contínuo para o seu aperfeiçoamento. São disso exemplo a área da saúde, com a universalização do Serviço Nacional de Saúde; o acesso à cultura; a implementação de programas na área das Ciências; no fundo, na construção de um Portugal que se funda em valores e princípios humanistas, que considera a sociedade centrada na pessoa e na dignidade humana.
Celebrar Abril hoje é, pois, continuar a assegurar os direitos individuais no espírito de uma cidadania ativa e solidária, é consolidar a democracia num desafio permanente para o futuro, para o qual importa convocar também aqueles que sempre viveram em liberdade.
Celebrar Abril é ter presente os inúmeros desafios dos tempos atuais e dos preocupantes sinais que nos chegam de fora mas também algumas recrudescências destes ventos: a ameaça do crescimento dos extremismos, em particular dos partidos nacionalistas e xenófobos.
Todos os democratas são chamados, hoje, a defender os valores superiores da democracia e da Liberdade. A defesa, construção, aprofundamento e consolidação da democracia é um processo contínuo e diário que cabe a todos aqueles que pretendem uma sociedade mais justa, com menos desigualdades com maior coesão social e fraterna.
Assim, a Assembleia Municipal da Moita, reunida no dia 22 de Abril de 2019, em sessão ordinária, delibera:
a) Evocar, na passagem de mais um aniversário do 25 de Abril, todos aqueles que lutaram contra o regime fascista e pela implantação do regime democrático;
b) Destacar o papel dos ‘Capitães de Abril’ que, com coragem e determinação, devolveram a liberdade e a dignidade aos portugueses;
c) Enviar os documentos aprovados à Associação 25 de Abril, como testemunho do nosso apreço pelo gesto heróico e altruísta que libertou o povo português das malhas do fascismo;
d) Solicitar às escolas do Município a afixação dos textos aprovados por esta Assembleia Municipal, para que os jovens de hoje que já nasceram e crescem num Portugal diferente em que se vive em liberdade e nunca souberam o que era viver de outra forma compreendam a importância de lutarmos pela liberdade todos os dias.
e) Mais se propõe a aprovação da presente Moção em minuta, para imediata produção de efeitos, e o seu envio aos órgãos de comunicação social regionais e locais, bem como a publicação nos instrumentos municipais disponíveis online (redes sociais, site…).

O Grupo Municipal do Partido Socialista

Moita, 22 de Abril de 2019”

Secção da Baixa da Banheira

Registo fotográfico da visita 

Atualmente, muitos dos projectos e investimentos feitos no nosso pais, desde grandes infraestruturas, até à renovação das paragens de autocarros, como é o caso do concelho da Moita tem financiamento europeu.

Nesse sentido é cada vez mais importante os nossos cidadãos estarem conscientes do impacto que a politica europeia tem nas suas vidas, e por isso é também muito importante que os seus representantes possam aprofundam o seu conhecimento sobre o funcionamento do parlamento europeu e que exista a oportunidade de estabelecer pontes e dialogar.

É por isso com enorme satisfação que a direcção politica do PS Moita, vê esta visita dos seus eleitos ao parlamento europeu.

Importa ainda deixar um agradecimento muito especial à eurodeputada Maria João Rodrigues, e ao seu staff que muito bem recebeu os nossos camaradas e os acompanhou.

Declaração de Voto

Quando se fala no novo aeroporto, ou, em particular, da solução que se encontra atualmente em cima da mesa, Portela mais BA6, é necessário ter em conta o caminho que nos trouxe até aqui.
No ano de 2007, por iniciativa de um governo socialista, assinalou-se a necessidade de se decidir urgentemente sobre uma nova infraestrutura aeroportuária, face ao anunciado esgotamento do aeroporto da Portela. O facto é que muitos foram os que se insurgiram contra, assumindo um estado de negação a uma realidade que diziam poder esperar. Aliás, muitos desses são os mesmos que agora criticam a solução apontada por ser, entre outros aspetos, a mais célere na implementação.
Mais tarde, em finais do ano de 2012, por opção ideológica do ultraliberal governo PSD/CDS que advogava um Estado mínimo, foi estabelecido com a Vinci, a preço de saldo, a concessão da ANA sem que tivessem sido acautelados muitos dos interesses nacionais.
É de difícil compreensão que não se tivessem deixado em aberto os termos que visavam enquadrar a construção do novo aeroporto, deixando a Vinci numa posição negocial muito favorável face aquilo que são os interesses do Estado, ignorando, uma vez mais, os sinais que indicavam a necessidade de uma solução para o esgotamento do aeroporto da Portela.
Atualmente, perante a situação do aeroporto da Portela com manifesta incapacidade de dar resposta às necessidades do país, em muito, fruto da retoma da economia e do crescente aumento de passageiros que procuram Portugal em turismo ou por qualquer outra razão, torna-se imperativo e urgente encontrar uma solução. É nesse quadro que se avança para a solução Portela mais BA6, destacando-se de entre outras, por já ter parcialmente as infraestruturas construídas aliadas ao facto de ao nível das acessibilidades as mesmas se tornarem mais económicas e de mais rápida conclusão.
Contudo, esta solução, tal como qualquer outra, não está livre de evidenciar aspetos menos positivos que, neste caso, parecem incidir de forma muito particular no concelho da Moita e mais concretamente na freguesia da Baixa da Banheira.
Não deixa também de ser importante o impacto positivo para o desenvolvimento da região sendo expectável a criação de milhares de postos de trabalho e o incremento da economia e da demografia, cujo efeito, num concelho como o nosso, será bastante potenciador.
Se por um lado os impactos obrigam a uma análise responsável e ponderada do Estudo de Impacte Ambiental, que se aguarda, por outro é de difícil compreensão a postura de acantonamento promovida pela Câmara Municipal da Moita em que o Presidente da autarquia tem liderado uma campanha hostil contra o projeto, inviabilizando dessa forma qualquer oportunidade de diálogo construtivo que poderia existir e exigir, no propósito da obtenção da potenciação máxima, um resultado positivo e neutralizador das medidas mitigadoras que venham a ser identificadas, para benefício da população sobre quem pode recair alguns efeitos que têm de ser tidos, sempre, em conta .
Esta postura contrasta com a posição assumida pelos autarcas da CDU que no passado se mostravam favoráveis a esta solução. Algo que no caso da Moita podemos constatar na resposta do VicePresidente da Câmara da Moita, que substituindo o Presidente numa Assembleia Municipal e confrontado com a pergunta do PS sobre a instalação do aeroporto complementar na BA6 disse, em 26 de fevereiro de 2016, que o executivo tinha a mesma posição do presidente do Montijo. Nessa altura era público que o presidente da câmara do Montijo era favorável à opção Portela mais BA6.
Os munícipes da Moita não podem, pois, ficar reféns de lógicas partidárias que vão para lá dos interesses locais, alimentando um conjunto de posicionamentos que têm apenas como objetivo constituírem armas de arremesso político ao serviço de lógicas distritais e nacionais de uma força partidária que se alimenta da suspeição e do negativismo.
Que fique claro que não abdicamos de ver cumpridas todas as normas legais, de entre as quais a aprovação do Estudo de Impacte Ambiental e da implementação das medidas mitigadoras, com especial relevo para as matérias que se prendem com a segurança.
A verdade é que todos nós gostaríamos que, no seu conjunto, as ações que nos trouxeram até aqui, nos permitissem ver assegurados um conjunto de passos intermédios que minimizassem a especulação política que grassa em torno deste tema e que em nada contribui para uma discussão saudável da questão. Ainda assim, não podemos ignorar os avanços que têm sido feitos sobre esta matéria tendo por objetivo ultrapassar constrangimentos ao nível da calendarização das ações.
Instamos, por isso, quer o município da Moita na pessoa do seu Presidente da Câmara, quer o Governo, a darem início a um processo de diálogo construtivo que vise estabelecer um conjunto de ações que salvaguardem os interesses da população do concelho da Moita e em particular da Baixa da Banheira.
Apelamos ainda a que sejam dadas garantias por parte do Governo aos munícipes do concelho da Moita, e em particular aos que habitam a Vila da Baixa da Banheira, de que serão respeitadas na integra as medidas mitigadoras que venham a ser identificadas no Estudo de Impacto Ambiental, num quadro em que o mesmo seja aprovado e o projeto tenha reunidas todas as condições para se concretizar.
Reservamos ainda o direito de levar a cabo todas as ações que se manifestem adequadas caso o Estudo de Impacte Ambiental identifique impactos para a população que na nossa avaliação se verifiquem impossíveis de colmatar.
No quadro do desenvolvimento específico do concelho da Moita entendemos ainda que sejam assinaladas um conjunto de medidas compensatórias que salvaguardem os interesses do município e dos munícipes que sejam potenciadoras de desenvolvimento, cabendo à Câmara Municipal da Moita, à semelhança dos concelhos aqui à nossa volta, elaborar e apresentar essa mesma estratégia ao Governo, com caráter de urgência, a fim de ver traduzidas essas apostas no Programa Nacional de Investimento 2030, bem como noutros instrumentos estratégicos para a região.
Face ao exposto, o voto de abstenção dos eleitos do Partido Socialista à Moção CDU Aeroporto na Base Aerea n.º6 no Montijo

Baixa da Banheira, 06 de Março de 2019
Pelos Autarcas da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira

Os anos vão passando e o PCP/CDU onde possui a maioria absoluta, e não só, tende a confundir a maioria com poder absoluto, em alguns casos com o PSD a servir de muleta. É uma prática cada vez mais enraizada que se traduz no desrespeito pelos direitos dos demais eleitos e pela lei.

O enviesamento democrático na condução dos diferentes órgãos autárquicos, ficou por demais evidente nas últimas sessões extraordinárias das Assembleias de Freguesia no nosso concelho, as quais tiveram lugar no passado dia 29 de Janeiro.

Comecemos, então, por dar nota de um conjunto de situações que em nada abonam a favor da credibilização do poder local no nosso concelho.

Na sessão extraordinária da reunião da Assembleia de Freguesia da Moita, dessa data, não foi respeitado o prazo legal

de 2 dias úteis para envio da convocatória aos membros desta Assembleia.

Já  os  eleitos  do  Partido  Socialista nas  Assembleias de  Freguesia de  Alhos  Vedros e na União de Freguesias Gaio Rosario e Sarilhos Pequenos  tiveram  outra  sorte.  A  convocatória chegou   no   prazo   legal,   contudo,   o documento  que  iria  ser  apreciado  e  votado  nessa  reunião  não  foi  distribuído previamente e aguardava pelos eleitos, no início da reunião, em cada dos seus lugares na sala.

Mas, o mais gravoso foi o que sucedeu na sessão da reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira. Mais uma vez neste caso e ao arrepio da lei, a maioria impôs a entrada de  uma Moção no  período anterior à  Ordem do  Dia, quando a  Lei é  clara dizendo que em reuniões extraordinárias não é autorizada discussão e votação do que quer que seja antes da Ordem do Dia.

Contudo, o Presidente da União de Freguesias da BBVA estava impaciente; importava capitalizar o momento político e trouxe à coação o tema do novo Aeroporto na BA6 (Montijo).

A lei é clara neste assunto. De acordo com o n.º 2 do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 4/2015 só podem ser incluídos novos assuntos em reuniões ordinárias.

Que fique claro que os eleitos do PS em momento algum se recusaram apreciar e discutir o tema, contudo, e até para que possa ter substância, há que respeitar as normas legais em vigor. Para tal os eleitos do PS propuseram que fosse agendada uma nova data para uma Assembleia de Freguesia subordinada a tratar do assunto em causa (localização do aeroporto).

A democracia tem regras, e apesar do PCP na UFBBVA continuar a ter maioria absoluta, a mesma não se pode confundir com um simulacro democracia e com “quero, posso e mando”. Lamentamos ainda que os demais partidos que fazem parte desta Assembleia de Freguesia tenham sido coniventes com este atentado aos princípios e normas democráticas, violando grosseiramente o dever de cumprir com lealdade os poderes que lhe foram confiados.

Como se já não bastasse, a autarquia em causa, decidiu publicitar a deliberação junto dos órgãos de comunicação social como se tivesse existido unanimidade na votação, quando na realidade os eleitos do PS, dado não se estar a cumprir a lei, não votaram o documento.

A direção política do Partido Socialista irá, com os demais órgãos eleitos do PS no concelho e seus autarcas, avaliar caso a caso as medidas a tomar. Nuns casos visando acautelar que os mesmos não se voltem a repetir, podendo, para alguns dos mesmos, ter de recorrer aos órgãos competentes a fim de repor a legalidade.

5 de Fevereiro de 2019

Direção Politica da Concelhia da Moita do Partido Socialista

O Secretariado da Concelhia apresentou uma moção cujo tema é “Concelho da Moita no quadro Portela mais BA6”, que mereceu a aprovação dos presentes.

Continuamos a trabalhar por um concelho melhor.

“MOÇÃO

Concelho da Moita no quadro Portela mais BA6

Quando se fala no novo aeroporto, ou, em particular, da solução que se encontra atualmente em cima da mesa, Portela mais BA6, é necessário ter em conta o caminho que nos trouxe até aqui.
No ano de 2007, por iniciativa de um governo socialista, assinalou-se a necessidade de se decidir urgentemente sobre uma nova infraestrutura aeroportuária, face ao anunciado esgotamento do aeroporto da Portela. O facto é que muitos foram os que se insurgiram contra, assumindo um estado de negação a uma realidade que diziam poder esperar. Aliás, muitos desses são os mesmos que agora criticam a solução apontada por ser, entre outros aspetos, a mais célere na implementação.
Mais tarde, em finais do ano de 2012, por opção ideológica do ultraliberal governo PSD/CDS que advogava um Estado mínimo, foi estabelecido com a Vinci, a preço de saldo, a concessão da ANA sem que tivessem sido acautelados muitos dos interesses nacionais.
É de difícil compreensão que não se tivessem deixado em aberto os termos que visavam enquadrar a construção do novo aeroporto, deixando a Vinci numa posição negocial muito favorável face aquilo que são os interesses do Estado, ignorando, uma vez mais, os sinais que indicavam a necessidade de uma solução para o esgotamento do aeroporto da Portela.

Atualmente, perante a situação do aeroporto da Portela com manifesta incapacidade de dar resposta às necessidades do país, em muito, fruto da retoma da economia e do crescente aumento de passageiros que procuram Portugal em turismo ou por qualquer outra razão, torna-se imperativo e urgente encontrar uma solução. É nesse quadro que se avança para a solução Portela mais BA6, destacando-se de entre outras, por já ter parcialmente as infraestruturas construídas aliadas ao facto de ao nível das acessibilidades as mesmas se tornarem mais económicas e de mais rápida conclusão.

Contudo, esta solução, tal como qualquer outra, não está livre de evidenciar aspetos menos positivos que, neste caso, parecem incidir de forma muito particular no concelho da Moita e mais concretamente na freguesia da Baixa da Banheira.
Não deixa também de ser importante o impacto positivo para o desenvolvimento da região sendo expectável a criação de milhares de postos de trabalho e o incremento da economia e da demografia, cujo efeito, num concelho como o nosso, será bastante potenciador.
Se por um lado os impactos obrigam a uma análise responsável e ponderada do Estudo de Impacte Ambiental, que se aguarda, por outro é de difícil compreensão a postura de acantonamento promovida pela Câmara Municipal da Moita em que o Presidente da autarquia tem liderado uma campanha hostil contra o projeto, inviabilizando dessa forma qualquer oportunidade de diálogo construtivo que poderia existir e exigir, no propósito da obtenção da potenciação máxima, um resultado positivo e neutralizador das medidas mitigadoras que venham a ser identificadas, para beneficio da população sobre quem pode recair alguns efeitos que têm de ser tidos, sempre, em conta .
Esta postura contrasta com a posição assumida pelos autarcas da CDU que no passado se mostravam favoráveis a esta solução. Algo que no caso da Moita podemos constatar na resposta do Vice-Presidente da Câmara da Moita, que substituindo o Presidente numa Assembleia Municipal e confrontado com a pergunta do PS sobre a instalação do aeroporto complementar na BA6 disse, em 26 de fevereiro de 2016, que o executivo tinha a mesma posição do presidente do Montijo. Nessa altura era público que o presidente da câmara do Montijo era favorável à opção Portela mais BA6.

Os munícipes da Moita não podem, pois, ficar reféns de lógicas partidárias que vão para lá dos interesses locais, alimentando um conjunto de posicionamentos que têm apenas como objetivo constituírem armas de arremesso político ao serviço de lógicas distritais e nacionais de uma força partidária que se alimenta da suspeição e do negativismo.
Que fique claro que não abdicamos de ver cumpridas todas as normas legais, de entre as quais a aprovação do Estudo de Impacte Ambiental e da implementação das medidas mitigadoras, com especial relevo para as matérias que se prendem com a segurança.
A verdade é que todos nós gostaríamos que, no seu conjunto, as ações que nos trouxeram até aqui, nos permitissem ver assegurados um conjunto de passos intermédios que minimizassem a especulação política que grassa em torno deste tema e que em nada contribui para uma discussão saudável da questão. Ainda assim, não podemos ignorar os avanços que têm sido feitos sobre esta matéria tendo por objetivo ultrapassar constrangimentos ao nível da calendarização das ações.
Instamos, por isso, quer o município da Moita na pessoa do seu Presidente da Câmara, quer o Governo, a darem início a um processo de diálogo construtivo que vise estabelecer um conjunto de ações que salvaguardem os interesses da população do concelho da Moita e em particular da Baixa da Banheira.
Apelamos ainda a que sejam dadas garantias por parte do Governo aos munícipes do concelho da Moita, e em particular aos que habitam a Vila da Baixa da Banheira, de que serão respeitadas na integra as medidas mitigadoras que venham a ser identificadas no Estudo de Impacto Ambiental, num quadro em que o mesmo seja aprovado e o projeto tenha reunidas todas as condições para se concretizar.
Reservamos ainda o direito de levar a cabo todas as ações que se manifestem adequadas caso o Estudo de Impacte Ambiental identifique impactos para a população que na nossa avaliação se verifiquem impossíveis de colmatar.
No quadro do desenvolvimento específico do concelho da Moita entendemos ainda que sejam assinaladas um conjunto de medidas compensatórias que salvaguardem os interesses do município e dos munícipes que sejam potenciadoras de desenvolvimento, cabendo à Câmara Municipal da Moita, à semelhança dos concelhos aqui à nossa volta, elaborar e apresentar essa mesma estratégia ao Governo, com caráter de urgência, a fim de ver traduzidas essas apostas no Programa Nacional de Investimento 2030, bem como noutros instrumentos estratégicos para a região.

Moita, 28 de janeiro de 2019”

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