A existência de um CMJ possibilita a iniciação, envolvimento e a colaboração dos jovens na causa pública, abrangendo as mais diversas áreas, cumprindo, ainda, o objetivo de aumentar a participação democrática dos jovens, fornecendo-lhes experiência na vida cívica e envolvimento na gestão autárquica, respeitando sempre a autonomia administrativa e financeira do município. Além disso, é uma forma de dinamizar os jovens fixando-os nos concelhos, pois aumenta o sentido de pertença às suas terras.

Volvidos nove anos após a entrada em vigor da lei, o município da Moita continua com ausência deste órgão tão importante para fomentar a participação dos jovens e das associações juvenis do concelho.

Todavia, já foram feitos esforços pelo Partido Socialista (PS) para que seja implementado o CMJ no Concelho da Moita.

Na sessão da Assembleia Municipal, datada de 29 de junho de 2012, foi aprovada a recomendação apresentada pelo PS, onde o Presidente da Câmara Municipal da Moita afirmou que “a lei está em vigor tem que, tendencialmente, ser cumprida”.

Os Vereadores do PS reunidos em reunião de Câmara, a 9 de abril de 2014, apresentaram a proposta de implementação do CMJ que foi chumbada por maioria de votos contra do executivo.

Foi apresentada queixa junto do Provedor de Justiça, o qual mostrou-se a favor da implementação da lei através de uma comunicação feita a 29 de abril de 2014.

Face ao histórico do processo e ao reiterado incumprimento da lei, os autarcas socialistas na Assembleia Municipal da Moita apresentaram um requerimento com o objetivo de ver a Câmara Municipal da Moita responder a um conjunto de questões.

As perguntas efetuadas para além de pretenderem insistir no cumprimento da lei com a implementação do Conselho pretendem ainda que a maioria na Câmara da Moita e o seu Presidente clarifiquem se são portadores de poderes que lhes permitem selecionar as leis que cumprem ou não, daí que o formulário enviado seja portador das questões que se destacam:

Considera o Presidente da Câmara Municipal da Moita ter poderes/competências para selecionar as leis em vigor no país que aplica ou não aplica?
Que razões invoca o Presidente da Câmara Municipal da Moita para não acolher o parecer da Provedoria de Justiça, expresso no preâmbulo ?
Quando é que o Município da Moita cumpre a Lei nº 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei nº 6/2012, de 10 de fevereiro, isto é, implementa o Conselho Municipal da Juventude?
Tendo a Lei do Conselho Municipal da Juventude emanado do órgão de soberania Assembleia da República, que vigora num Estado democrático, que legitimidade invoca a Câmara Municipal da Moita para reiteradamente incumprir a lei por opção consciente, como é referido publicamente?
Caso a Câmara Municipal da Moita não desencadeie rapidamente o processo de implementação do CMJ, cuja lei já leva 9 anos, considera-se o Presidente da Câmara bafejado pela impunidade?

Moita, 3 de maio de 2018

Os Deputados Municipais eleitos pelo Partidos Socialista,

Eurídice Pereira

José Capelo

Márcia Santos

Jorge Beja

Pedro Mateus

Bárbara Dias

Miguel Jorge

João Palma

Antonieta Mendonça

Desde há vários anos que a Juventude Socialista, os vereadores e os membros da Assembleia Municipal eleitos pelo PS têm vindo a reclamar, com insistência, o cumprimento da Lei, no sentido de a Câmara Municipal da Moita criar aquele órgão consultivo para politicas locais de juventude.

Nesse propósito, em Junho de 2012, o PS apresentou na Assembleia Municipal uma Recomendação, a qual foi aprovada por maioria, logo com votos da bancada do PCP, para os quais seria impossível que a sua câmara não cumprisse a Lei.

Teimosamente, a maioria PCP/CDU que governa o município da Moita invoca não estar de acordo com a Lei, “ engendrada pelo PS” (Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro com as alterações decorrentes da Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro) uma vez que “ …  é apenas um fórum em que a oposição tem 60% de representatividade “ segundo afirmações de Rui Garcia em reunião de câmara de outubro de 2012, à época vice-presidente da autarquia, revelando verdadeira incapacidade para governar em democracia.

E é isto que efetivamente os move.

Por tais intentos não serem compatíveis com a legalidade, a prática democrática e o cumprimento da Constituição, conclui o Sr. Provedor de Justiça sobre a queixa apresentada:

“ .. não só por imposição do princípio da legalidade, mas também porque estão em causa outros desígnios constitucionalmente tutelados, nomeadamente, de afirmação da democracia participativa, do direito fundamental de participação na vida pública e da atenção às políticas de juventude, foi feito notar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Moita que urge suprir a omissão ilegal quanto ao cumprimento do dever de instituir um conselho municipal de juventude no respetivo município…”

Ao nosso redor Palmela, Barreiro e Montijo têm este órgão em funcionamento. Porque é que o concelho da Moita não tem este espaço de participação dos jovens, consultivo do Município para matérias relacionadas com a política de juventude, contribuindo para um maior envolvimento cívico e político da população e organizações mais jovens do Concelho?

Moita, 9 de Setembro de 2015

Resposta do Provedor de Justiça

A postura adotada por este executivo desrespeita ainda uma recomendação, aprovada em Assembleia Municipal, no dia 29 de junho de 2012, que defendia a criação deste órgão. A recomendação foi aprovada inclusive com votos de deputados municipais eleitos pelo PCP/CDU.

Os concelhos vizinhos, como é o caso de Palmela, Barreiro, Montijo, tem já em funcionamento o Concelho Municipal de Juventude (CMJ).
O executivo PCP/CDU insiste em não permitir a criação no Concelho da Moita deste órgão.

• A participação cívica e política dos jovens é fundamental para o funcionamento de uma Democracia participativa.
• Conselhos Municipais de Juventude, espaço de participação dos jovens por excelência, são órgãos consultivos do Município em matérias relacionadas com a política de juventude, contribuindo para um maior envolvimento cívico e político da população e organizações mais jovens do Concelho.

• A Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 6/2012, de modo a eliminar quaisquer dúvidas de inconstitucionalidade da lei original, estabelece a implementação obrigatória e respectivo regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude;
• O incumprimento da Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, tal como alterada pela Lei nº6/2012, tem como consequência diversos incumprimentos legais (art.º 266º, nº2, da C.R.P.; art.º 3º, 4º, 29º e 56º do C.P.A.).

Passado todo este tempo, tendo o executivo camarário votado contra uma proposta do vereadores do PS, apresentada a 29 de Abril de 2014, que ia no sentido do cumprimento da lei, viu-se a Juventude Socialista obrigada a formalizar queixa ao Provedor de Justiça.

A queixa foi apresentada por Diogo Gonçalves, militante da Juventude Socialista da Moita, no passado dia 14 de Agosto.

O Torneio contou com a presença de 8 equipas oriundas de todas as freguesias do concelho, tendo estado presentes no local mais de 90 pessoas, entre atletas, equipa da organização e espectadores.

A programação desta atividade por parte do secretariado da Juventude Socialista da Moita pretendeu uma vez mais fomentar a prática desportiva dos jovens e informar os jovens da dinâmica política existente no concelho.

Destacamos o enorme civismo, fair play dos participantes, que mantiveram sempre a calma e boa disposição, até nos momentos mais quentes do jogo.

A equipa vencedora foi a intitulada “Condeços”, constituída por Pedro Mendes, Zé Carlos, Stey, Ivanildo, Luís Andrade, Gui, Jannick, Junior, David. O 2º lugar foi atribuído à equipa “Bairro 6” e o 3º à equipa “Amigos FC”.

O troféu de melhor jogador foi atribuído ao Jonathan (Bairro 6), guarda-redes foi Ivanildo (Condeços) e o melhor marcador Adilson (Amigos FC).

As taças e prémios foram entregues por Márcia Santos, Vereadora, Luís Chula, primeiro da lista do PS à Assembleia Municipal da Moita, Carlos Albino, Coordenador da JS Moita, Patricia Jarreta, Presidente da Mesa da Assembleia da JS Moita, Eduardo membro do Secretariado do PS Moita e Barbara, militante da JS Moita.

No seguimento do nosso movimento de unir os jovens e promover a interacção dos jovens de diferentes freguesias do nosso concelho, ao nível da troca de experiências e realidades da sua freguesia.

Acreditamos que com a criação de dinâmicas jovens, criando o Concelho Municipal da Juventude, tal como consta na lei, é possível criar um projecto de futuro para o nosso concelho.

É importante uma Mudança na Moita

Secretariado da Juventude Socialista da Moita

Desde 2009 que existe uma lei, entretanto revista em Fevereiro deste ano, que determina a criação de Conselhos Municipais da Juventude em todos os Municípios do País, com o objectivo de promover a participação cívica dos jovens na vida pública.

A Câmara Municipal da Moita nunca instalou este órgão consultivo e o Partido Socialista através dos seus Vereadores e membros da Assembleia Municipal tem vindo a insistir pelo cumprimento da referida Lei, encontrando permanentes desculpas sem nexo por parte do executivo, não obstante a Recomendação apresentada pelo PS e aprovada por maioria na Assembleia Municipal da Moita em Junho deste ano.

Na passada semana, em Sessão de Câmara, a Vereação PCP/CDU deixou cair a máscara e revelou as verdadeiras razões para a não instalação do referido Conselho: o PCP ficaria em minoria nesse órgão.

Afirmou, o Sr. Vice-Presidente Rui Garcia no seu estilo tão peculiar: “isto é apenas um fórum em que a oposição, sendo minoritária no concelho, passaria a ser maioritária neste órgão, com competência para dar pareceres sobre o orçamento municipal e definir as políticas de juventude, o que não se verifica nos Conselhos Municipais de Educação e de Acção Social existentes. “É inconcebível”.

Esta postura de um destacado membro do PCP/CDU da Moita, partido que se arvora de maior defensor dos direitos democráticos, revela que quem dirige a Câmara Municipal da Moita, para além de desconhecer os detalhes da Lei, não sabe viver em democracia a não ser que controle e domine os órgãos municipais e outros, mesmo os que apenas tenham carácter consultivo, como seria o Conselho Municipal da Juventude.

Não estranha o Partido Socialista esta atitude, uma vez que a mesma há 36 anos se repete em todos os órgãos autárquicos do concelho nos quais o PCP/CDU se encontra em maioria.
Revela um posicionamento déspota de quem governa conforme bem entende, menosprezando os contributos e a opinião de quem não pensa da mesma forma ou não endeuse e bajule os sacro-defensores desta autocracia local.

O Partido Socialista, num momento em que se verifica o preocupante alheamento dos cidadãos da participação na vida politica e social do concelho, entende que a criação do Conselho Municipal da Juventude possibilitaria a iniciação, envolvimento e a colaboração dos jovens do concelho da Moita na causa pública, sobretudo opinando e colaborando nas matérias politicas e, em conformidade com a Lei, na definição e execução das políticas municipais de juventude em articulação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social.

Para além de tudo o mais, é inaceitável que a Câmara Municipal da Moita não cumpra as leis da República apenas porque não lhe convém.

Moita, 30 de Outubro de 2012

O Secretariado da Comissão Politica Concelhia do PS – Moita