Assunto: Transmissões online

Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal da Moita

Vivemos atualmente momentos desafiantes de diversa ordem, mas talvez aquele que é primordial ganhar é o combate pela defesa da democracia. Isso só se consegue com uma politica de verdade, para o qual é essencial a promoção do acesso à informação.

Já em 28 de Fevereiro de 2014 os Socialistas, conscientes dessa realidade, levaram à Assembleia Municipal da Moita uma  recomendação, que dizia o seguinte no seu preâmbulo: “Num momento em que muito se fala do afastamento entre os eleitores e os eleitos, é necessário que os membros desta Assembleia Municipal permitam que os seus trabalhos cheguem até um maior número dos seus eleitores. Está na hora de facilitar o acesso à informação, aos meios de decisão, independentemente dos munícipes estarem disponíveis para assistir presencialmente a estas sessões, como as reduzidas presenças o atestam.”

Importa salientar que apesar de algumas vozes mais renitentes que se fizeram ouvir na bancada da CDU, a recomendação foi aprovada por unanimidade.

Foi porém,  no  presente mandato,  com  a  revisão  do  Regimento  da  Assembleia  Municipal  da Moita, que   por   proposta   do   PS   são   introduzidas   no  regimento  as   transmissões   online, cumprindo finalmente aquilo que foi apresentado na recomendação de 2014.

A 13 de março de 2019, a proposta n.º 50/XII/2019, apresentada pelos vereadores do Partido Socialista em Reunião de Câmara, é aprovada por unanimidade a seguinte deliberação :

1. Que as sessões públicas da câmara municipal passem a ser transmitidas em direto através do website da autarquia ou de outras plataformas digitais.

2. Que as suas gravações passem a estar disponíveis no website da câmara e/ou no canal do Youtube Município da Moita.

Desta resolução foram transmitidas on line 2 Sessões da Assembleia Municipal e 2 Reuniões de Câmara que puderam ser visionadas até agora no canal Youtube da Câmara Municipal.

A verdade é que as transmissões online, e a sua subsequente disponibilização no canal de Youtube do Município da Moita, vieram trazer a informação a quem, por motivos de ordem pessoal ou profissional, não pode assistir presencialmente ou em direto às referidas reuniões.

Assim, no  cumprimento das nossas competências, solicita-se a V. Exa., ao abrigo das disposições legais, nomeadamente dos prazos para a emissão das respostas, o esclarecimento referente à seguinte pergunta:

1- Considerando que o ponto 2 da proposta nº. n.º 50/XII/2019, aprovada por unanimidade, prevê que os vídeos estejam disponíveis para consulta no website da Câmara e/ou no canal de YouTube do município, porque se encontram, neste momento, indisponíveis para visionamento os vídeos das sessões públicas de Câmara?

Moita, 4 de Dezembro de 2019

Assim, a Assembleia Municipal da Moita, reunida em sessão ordinária no dia 28 de Fevereiro de 2014.

1. Recomenda à Câmara Municipal a disponibilização de meios necessários para transmitir as suas sessões, ordinárias e extraordinárias, em directo, através da Internet, nos formatos de vídeo e áudio, acessível a todos os cidadãos, utilizando para isso os meios técnicos e humanos do município;
2. Delibera que as sessões da Assembleia Municipal possam ser transmitidas em directo por um Órgão de comunicação social local ou regional que manifeste interesse para a respectiva transmissão;
3. Recomenda à Câmara Municipal a disponibilização, para consulta a qualquer cidadão o áudio e vídeo registados durante as suas sessões no website do município ou em outro criado propositadamente para o efeito.

Moita, 28 de Fevereiro de 2014”

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Submetida a recomendação a votação foi a mesma aprovada por unanimidade com trinta e um votos