PS DA MOITA REJEITA FUSÃO OU EXTINÇÃO DAS FREGUESIAS DO CONCELHO

A Assembleia Municipal da Moita reuniu na passada 6ª Feira para se pronunciar acerca da Organização Administrativa do Território conforme a Lei 22/2012.

O PS votou favoravelmente a Pronúncia apresentada conjuntamente pelas 6 Freguesias do Concelho que recusa a agregação, extinção ou fusão de qualquer daquelas Freguesias.

Esta Pronúncia foi votada maioritariamente com os votos do PS, CDU e BE, contando com a abstenção do PSD e o voto contra do CDS/PP.

Na ocasião o Partido Socialista da Moita apresentou a seguinte Posição Politica:

POSIÇÃO POLITICA DO PARTIDO SOCIALISTA

SOBRE A LEI 22/2012

Desde o momento em que foi apresentado o então “Documento Verde da Reforma da Administração Local ” pelo XIX Governo Constitucional resultante das eleições de 6 de Junho de 2011, que o Partido Socialista sempre apresentou uma firme reserva e oposição.

Posteriormente, com a publicação da Lei 22/2012 de 30 de Maio o Governo veio substituir o citado “Documento Verde” estabelecendo outros parâmetros de reorganização administrativa territorial autárquica e outras regras, definindo e enquadrando os termos da participação dos diversos órgãos autárquicos na concretização desse processo.

Mais uma vez o Partido Socialista se manifestou contra: no Parlamento, nas respectivas Comissões Parlamentares, nas Autarquias, nos Fóruns e Associações em que se encontra representado, mantendo a sua discordância pela forma, princípios e métodos com que o Governo tem vindo a gerir todo este processo ao não respeitar a identidade, a cultura, a história do povo e do País, ao não ouvir os autarcas, ao não cuidar das especificidades de cada população, ao não vir ao terreno estudar e ouvir as populações, insistindo nesta pretensa Reforma Administrativa do Território à custa da eliminação cega, e tão só, das Freguesias.

O Partido Socialista considera importante melhorar a gestão autárquica, modernizando-a e tornando-a mais transparente, eficiente e eficaz, tendo como principal objectivo a prestação de melhores serviços de proximidade às populações, mas rejeita uma reforma que começou a ser feita a régua e esquadro e acabou com critérios meramente contabilísticos anunciando uma falsa economia nas contas públicas, uma vez que as Freguesias apenas consomem menos de 0,1 pontos percentuais do Orçamento Geral do Estado.

Argumenta ainda o Governo que esta redução de mais de mil Freguesias resulta do Memorando de Entendimento com a Troika, no qual consta, de facto, a necessidade de uma reorganização da Administração Local, numa perspectiva lacta e exclusiva de forçada poupança, não definindo nem os métodos, nem as regras e processos de os alcançar.

Este Governo aplicando essa recomendação começou por dizer que iria reduzir e aglutinar Municípios e Freguesias, para depois, forçado pelos seus Presidentes de Câmara, se virar para o elo mais fraco desta cadeia que são as Freguesias.

No concelho da Moita o Partido Socialista consciente que esta temática obrigava a uma franca e aberta discussão, apresentou em 30 de Setembro de 2011 a esta Assembleia Municipal uma Recomendação no sentido da promoção de um debate organizado por este órgão, que permitisse a todos os Partidos debaterem amplamente com a população tão importante matéria.

A Recomendação foi aprovada e o debate realizou-se cumprindo os objectivos traçados, lamentando-se, contudo, a diminuta participação da população concelhia deixando que a discussão desta matéria ficasse quase exclusivamente confinada aos partidos e agentes políticos, num estranho divórcio que se tem sentido um pouco por todo o País, apenas contrariado pela grande manifestação popular de 31 de Março do corrente ano e por algumas acções mais recentes.

Na senda da necessidade do esclarecimento e sensibilização das populações, o Partido Socialista da Moita participou, ainda, através dos seus autarcas e responsáveis políticos, nos encontros públicos promovidos pelas respectivas Juntas de Freguesia, com as populações de Sarilhos Pequenos, Moita e Gaio-Rosário.

Em simultâneo os autarcas do PS em todos os órgãos autárquicos do nosso Concelho manifestaram-se sempre contra a forma enviesada e pouco democrática de abordar e conduzir, por parte do Governo, um assunto tão importante para a vida das populações, tendo inclusive participado com a CDU na redacção e apresentação de uma Proposta de Resolução que foi votada maioritariamente nesta Assembleia Municipal em 20 de Janeiro do corrente ano.

Neste documento ficou plasmada a nossa frontal oposição à agregação ou extinção de qualquer Freguesia do nosso Concelho, no pressuposto do serviço público que as mesmas prestam às respectivas populações, ultrapassando as suas competências legais, algumas num serviço de proximidade de elevada qualidade, colmatando a ausência de outros serviços públicos de que os seus habitantes tanto necessitam.

No mesmo documento, para além da defesa e valorização do Poder Local Democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa e da respectiva autonomia face aos outros poderes constitucionalmente instituídos, votou ainda esta Assembleia Municipal de entre outros importantes considerandos, e por proposta do PS, que nas áreas urbanas é possível e desejável encontrar soluções de racionalidade, eficácia e eficiência nas estruturas, por acréscimo de competências próprias ou protocoladas nas Juntas de Freguesia e que é possível defender a interacção entre freguesias vizinhas com o objectivo de potenciar sinergias de forma a intervir em áreas que o justifiquem.

Insere-se esta defesa, numa manifestação de interesse na reorganização, interacção e modernização do poder autárquico, perspectivando, assim, preocupações de racionalização económica que vão ao encontro das necessidades que o País de momento atravessa a que todos não podemos ser indiferentes.

O Partido Socialista entende que, passados 36 anos da sua versão inicial, nada impede de se poder reequacionar aspectos da Administração Local, tendo sempre presente os princípios democráticos inscritos na Constituição, desde que se ausculte as populações, os autarcas e as instituições locais, promovendo um trabalho sério e aprofundado no respeito pelas identidades e pelas diferenças socioculturais de cada agregado urbano, considerando a demografia e a organização territorial, no sentido de que qualquer reorganização administrativa deve resultar de um debate sobre as funções do Estado moderno, estratega, regulador e solidário.

Uma reforma desta natureza não pode reduzir a participação dos portugueses na vida democrática do nosso País, com a eliminação substancial do número de membros das Assembleias de Freguesia e executivos das Juntas a extinguir.

Uma reforma desta natureza não se pode fazer sem as pessoas, e particularmente, contra as pessoas.

Desta forma, o Partido Socialista da Moita em coerência com os entendimentos e posicionamentos anteriores, conscientes que, no quadro actual, a manutenção das seis Freguesias do Concelho da Moita é a arquitectura autárquica que melhor serve e que melhor defende os interesses das nossas populações, rejeitam liminarmente a extinção ou aglutinação de qualquer uma das suas Freguesias, entendendo que para além de continuarem, as mesmas devem ser reforçadas de meios e novas competências.

Moita, 4 de Outubro de 2012