Propostas

Socialistas repudiam pratica antidemocrática do PCP na Câmara da Moita

Os eleitos, do Partido Socialista no concelho da Moita, têm ao longo dos anos, vindo a confrontar-se com um conjunto de situações que pouco abonam a favor da credibilização das nossas instituições democráticas.
Dizer que a construção deste espaço comum que são as nossas autarquias, assenta num conjunto de leis e  regras, alicerces do pluralismo da democracia representativa em que, no essencial, cada autarca em representação dos seus partidos e dos cidadãos que os elegeram, uma vez no seio dos respetivos órgãos, são iguais entre si com as responsabilidades e os direitos que a lei a cada um atribui.
Porém, em poucas alturas na nossa história foi tão marcante a necessidade de revisitar antigas lutas, e voltar a defender aquilo que alguns há muito davam por consolidado.
É por isso que, não podemos deixar passar em claro atitudes anti democráticas como aquelas que se têm vindo a passar no município da Moita, liderado desde o 25 de Abril pelo Partido Comunista Português (PCP) mas que, nas últimas eleições autárquicas, perdeu a maioria absoluta na Câmara Municipal que passou a ser constituída por 5 vereadores dos restantes partidos e 4 eleitos do PCP/CDU, dos quais 1 é o Presidente de Câmara com os direitos e os deveres que a lei lhe atribui para o desempenho da função, mas tão só.
Pela primeira vez na história da democracia, na Moita, perante esta nova arquitetura foi atribuído um pelouro a cada força política, dita da oposição.
Como o PS elegeu 3 vereadores, dois destes ficaram sem pelouros, mas para todos os efeitos integram o executivo camarário embora sem competências especificas de gestão atribuídas.
Desde o início do mandato que esses 2 vereadores têm apresentado propostas para integrarem a Ordem do Dia das Reuniões de Câmara e aí serem discutidas e votadas.
Em alguns momentos, com relutância em serem aceites pelo Sr. Presidente da Câmara algumas chegaram a ser votadas e a conseguirem ser aprovadas, mesmo com o voto contra do PCP/CDU.
Foi sempre “arrancado a ferros” em clara violação do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).
A partir de certo momento começaram a surgir todo o tipo de obstáculos à apresentação de propostas por parte destes 2 vereadores socialistas, exigindo pareceres de técnicos municipais para os quais se pede autorização para consultar e a mesma é negada afirmando que esses vereadores do PS não tendo técnicos sob a sua responsabilidade não podem consultar os dos restantes departamentos.
Perante este tipo de interpretação enviesada das atribuições dos vereadores sem pelouros atribuídos têm sido várias as contestações do PS, mas as respostas são sempre da mais variada ordem como podem ser observadas na primeira reunião pública transmitida on-line, no dia 23 de outubro de 2019, onde se assistiu ao Sr. Presidente da Câmara afirmar que nenhuma proposta passa na Câmara sem que seja aprovada favoravelmente pela CDU, o que a matemática contraria (4 CDU + 5 restantes partidos).
Ou seja, o PCP/CDU é que pretende pôr e dispor.
E se os sinais obtidos na reunião de 23 de outubro, já nos levantaram um conjunto de dúvidas relativas à condução do processo, no que diz respeito ao cumprimento da lei e dos valores democráticos os nossos piores receios concretizaram-se na reunião privada de dia 11 de dezembro.
O Sr. Presidente da Câmara dá início à reunião informando os vereadores do PS que a proposta por eles apresentada e que tinha como objetivo “iniciar o procedimento para o desenvolvimento de um Plano Municipal de Prevenção de Segurança Rodoviária” não tinha sido agendada para aquela reunião nem o seria em nenhuma outra do próximo ano.
Pedidos esclarecimentos os vereadores do PS foram confrontados com expressões em tom exaltado que pouco abonam na defesa do poder local democrático: “nada se pode fazer contra a vontade do Presidente da Câmara Municipal; Sou eu assino os cheques;… sou eu que mando nos trabalhadores;” não permitindo sequer que os restantes vereadores presentes tivessem a informação do conteúdo da proposta e, abruptamente, passou para a discussão da Ordem do Dia onde a referida proposta não entrou.
Todos os vereadores têm o direito, consagrado na lei, de ver as suas propostas apreciadas e votadas. Negar esse direito, é contrariar a salutar vivência democrática, usando a força, onde há muito parece faltar a razão.
Nós, Socialistas acreditamos numa sociedade que seja organizada na base dos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade, e esteja aberta à diversidade, à iniciativa, à inovação e ao progresso e estamos nos órgãos autárquicos para lutar pelo bem estar e pelo desenvolvimento do nosso município.

Por esse motivo repudiamos tais práticas, que em nada dignificam o poder autárquico democrático, reservando-nos o direito de usar todos os meios legais à nossa disposição para contrariar tais praticas e repor a normalidade naquilo que deve ser o respeito pelas leis que regem  esta casa que é de todos.

Moita, 17 de dezembro de 2019

Secretariado da Concelhia da Moita do Partido Socialista