PCP de costas voltadas ao dialogo sobre o Aeroporto
O Partido Socialista da Moita, consciente do impacto que uma infraestrutura como a que se está a desenhar no horizonte terá para a Península de Setúbal e em particular para o concelho da Moita, não podia deixar de colocar um conjunto de questões na Moção apresentada.
Estas visam assegurar que serão potenciadas as mais valias do investimento, minimizando todo e qualquer impacto negativo que venha a existir na decorrência da decisão que venha a ser tomada.
Importa ainda assegurar que todos os territórios envolventes, nomeadamente o nosso, tenham acesso à informação necessária, tendo em vista a adequação da criação de sinergias, que potenciem a qualidade de vida e o emprego.
MOÇÃO
“Bancada do PS na Assembleia Municipal da Moita
Moção
Aeroporto Humberto Delgado-Base Aérea do Montijo
Os Munícipes do Concelho da Moita estão hoje confrontados com a possível inevitabilidade de a Base Aérea do Montijo receber a necessária expansão das operações do Aeroporto Humberto Delgado, com os consequentes impactos que daí decorrerão.
Inevitabilidade, certa no longo prazo, mas cuja necessidade, no curto prazo, importa ser devidamente esclarecida e fundamentada. Situação que apenas se coloca, hoje, pela desastrosa decisão, do governo anterior, em privatizar a ANA, agravada com o ruinoso contrato de concessão então celebrado com a concessionária, a Vinci, que ficou livre do investimento no novo aeroporto pois o que restou do ponto de vista do modelo de financiamento da construção foram as taxas e o prazo da concessão.
Concretamente, o Governo anterior ao optar por receber integralmente o valor da concessão por 50 anos e no valor de 3 mil milhões de euros, sem acautelar a necessidade conhecida de, no período da concessão, ser necessário aumentar a capacidade do aeroporto de Lisboa ou a construção do novo aeroporto em Alcochete, não protegeu o interesse estratégico das ligações aeroportuárias do país.
Assim, o País está confrontado com a questão de saber como será financiada qualquer uma das duas hipóteses, conhecendo-se os actuais constrangimentos financeiros do Estado, e que um agravamento significativo das taxas aeroportuárias para suportar a construção de uma nova infraestrutura implica a perda de competitividade do Aeroporto de Lisboa (da região e do país) face aos seus concorrentes (Madrid e Barcelona).
Daí que se entenda que urge encontrar uma solução que compatibilize a urgência, uma vez que o AHD/Portela apresenta, neste momento, um conjunto de indicadores de procura que apontam para o esgotamento da sua capacidade a curto prazo, nas atuais condições, com uma solução tecnicamente sustentada, comparando as várias opções em presença.
São essenciais os estudos de procura e de capacidade que permitam validar a adequabilidade e durabilidade da solução AHD-Montijo, assim como os referentes às questões relacionadas com o espaço aéreo e, naturalmente, uma análise muito aprofundada do modelo de financiamento e do impacto ambiental na zona de influência.
Todos temos consciência do impacto económico positivo que terá para a Península de Setúbal, nomeadamente para os concelhos limítrofes, caso a referida infraestrutura venha a ser construída no Montijo. Contudo, pelos dados publicamente conhecidos, a pista a ser utilizada, 01/19, terá como cone de aproximação dos aviões uma zona que sobrevoa, no mínimo, a Baixa da Banheira, Alhos Vedros e o Lavradio, respetivamente, nos Concelhos da Moita e do Barreiro.
Se acrescentarmos a esse facto, a eventual necessidade de expandir a referida pista para Zona de Proteção Especial, densamente utilizada por migrações de aves, temos, para além do aumento da poluição sonora nas referidas zonas urbanas, que duplicará, o potencial risco de acidente para as aeronaves ao sobrevoarem uma zona urbana com instalações industriais de alto risco e densamente povoadas.
Não estando em causa a evidente necessidade e a urgência de dotar a AML de infraestruturas aeroportuárias capazes de responder às necessidades do país, não pode deixar de se ter em conta o respectivo modelo de financiamento (investimento a realizar pela concessionária, com recuperação através das receitas aeroportuárias, conforme tem sido referido), pelo que importa, por um lado, encontrar soluções que »não coloquem em causa a garantia de segurança das populações e, por outro lado, que afastem a possibilidade de um desembolso significativo de receita pública (dinheiro dos nossos impostos).
Assim, a Assembleia Municipal da Moita, reunida a 24 de Fevereiro de 2017, delibera:
• Solicitar ao Ministério do Planeamento e infraestruturas o estudo que defina o limite de vida da Portela com desactivação das actividades de Figo Maduro e da manutenção da TAP, tendo em vista fundamentar, de forma clara e inequívoca, a necessidade de construção desta nova infraestrutura e que a solução AHD-Montijo é a melhor solução para responder ao esgotamento da capacidade aeroportuária de Lisboa;
• Recomendar que a CMM acompanhe todo o processo, nomeadamente no que refere às conclusões dos estudos de impacto ambiental que irão ser realizados, onde é essencial garantir a segurança das populações, nomeadamente com medidas minimizadoras, assim como eventuais contrapartidas para o Concelho da Moita ao nível das acessibilidades, entre outras, caso a decisão definitiva aponte para o Montijo;
Moita, 24 de Fevereiro de 2017”
