A maior redução de IMI de sempre.
Em 2024, as deduções fiscais para famílias serão aumentadas, refletindo um compromisso com o apoio às responsabilidades familiares. Os descontos para famílias com um dependente aumentarão para 30 euros, para dois dependentes será de 70 euros, e para três ou mais dependentes, o desconto será de 140 euros. Além disso, no regime geral, a taxa do IMI para prédios urbanos novos, transmitidos e reavaliados será reduzida de 0,37 para 0,365, demonstrando uma abordagem equilibrada na gestão fiscal.
Acresce ainda a isenção de IMI para imóveis de valor inferior a 125 mil euros, adquiridos para habitação própria e permanente.
Declaração de Voto
Proposta 306 – C/2023- Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI
O Grupo Municipal do Partido Socialista (PS) na Assembleia Municipal da Moita, no cumprimento dos preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 41.º do Regimento da Assembleia Municipal, vem apresentar a sua declaração de voto, que ficará registada na ata da sessão ordinária de Assembleia Municipal de dia 18 de dezembro de 2023, relativamente à proposta 306 – C/2023.
As razões que sustentam este posicionamento são as seguintes:
1. O Grupo Municipal do PS expressa o seu voto favorável à proposta.
2. Este voto fundamenta-se na convicção de que as famílias da Moita não podem abdicar da isenção proporcionada pelo IMI Familiar.
3. Da mesma forma, a aprovação da proposta é respaldada pela compreensão de que aqueles que aspiram à aquisição de uma habitação própria, mas não dispõem de recursos para adquirir imóveis mais dispendiosos, não podem prescindir da prorrogação da isenção de IMI.
A prerrogativa concedida às autarquias para atribuir isenções de IMI às famílias (IMI Familiar) está em vigor desde 2015.
Em 2023, a Lei Mais Habitação, uma iniciativa da bancada parlamentar do PS, possibilitou o aumento dos montantes das isenções do IMI Familiar. Importa salientar que, até ao atual mandato autárquico, nunca se havia conferido este direito às famílias da Moita.
Na última reunião da Câmara Municipal, ocorrida no dia 11 do presente mês, o PS propôs a manutenção da taxa de IMI, a possibilidade de prorrogação da isenção de IMI para aquisição de imóveis com valor inferior a 125 mil euros, e a concessão do IMI Familiar, com valores de isenção em conformidade com a Lei, que praticamente duplicam os apoios existentes.
Nessa mesma sessão, de acordo com informação disponível sobre essa reunião de câmara, os vereadores da CDU manifestaram a sua intenção de rejeitar a proposta do IMI Familiar, alegando que tal beneficiaria apenas alguns, especificamente aqueles que possuem dependentes. A CDU propôs, adicionalmente, uma redução global do IMI.
O vereador independente também reprovou a proposta apresentada pelo executivo municipal do PS, alinhando com a posição da CDU, argumentando que não se deveria beneficiar de forma isolada as famílias com dependentes. Na sequência da discussão, presentaram informalmente uma proposta de compromisso, reduzindo a taxa de IMI de 0,37 para 0,365.
Perante o alinhamento surpreendente do vereador independente, eleito pelo partido CHEGA, e dos vereadores da CDU, os membros do executivo municipal do PS não tiveram outra alternativa senão votar contra a proposta avulsa, informal e desvinculada de uma política fiscal municipal.
A perplexidade aumenta ao constatar que a proposta de devolução de IMI por ser global, implica um apoio às empresas em milhares de euros, independentemente da sua contribuição para o concelho, num contexto social que exige ao município otimizar todas as receitas possíveis para investir em equipamentos e infraestruturas municipais ou para prestar apoio efetivo a quem mais necessita.
No entanto, os membros do executivo municipal do PS não deixaram de assumir a responsabilidade pela proposta agora em análise, pois a sua recusa implicaria a ausência do IMI Familiar, uma medida que consideramos uma das mais relevantes deste executivo municipal no apoio às famílias, conforme temos sido os únicos a defender, pelo menos no seio da vereação municipal.
Estamos cientes de que o executivo municipal está a dar início aos esforços para elaborar um Regulamento de Benefícios Fiscais, um documento que definirá a política fiscal municipal, favorecendo as famílias, os jovens, o comércio local e os investimentos de interesse municipal.
A nossa posição fundamenta-se na convicção de que não nos interessam medidas de redução global do IMI que, de forma indiscriminada, beneficiem os detentores de património, onde se incluem as grandes empresas e os fundos imobiliários. O Grupo Municipal do PS defende a introdução de uma política fiscal que beneficie aqueles que efetivamente necessitam e que o município carece, respeitando as possibilidades orçamentais da autarquia, numa análise criteriosa e responsável, rejeitando medidas meramente populistas e avulsas.
Em conclusão,
Aplaudimos a atitude consciente dos membros do PS no executivo municipal que, mesmo discordando, aceitaram submeter à votação a proposta apresentada pela oposição, uma vez que não poderiam permitir que fossem rejeitados o IMI Familiar e a prorrogação da isenção de IMI para imóveis de valor inferior a 125 mil euros, adquiridos para habitação própria e permanente.
Uma posição que revela uma visão responsável de gestão autárquica, num apoio que beneficia quem mais precisa.
Moita, 18 de dezembro de 2023
Os Deputados Municipais Eleitos pelo PS na Assembleia Municipal da Moita
