Descentralização de Competências
Teve lugar esta quarta feira, reunião de Câmara extraordinária, com ponto único “Proposta n.º 122/XII/2018 – Deliberação sobre transferência de Competências nos termos do artigo 4º, da nº 2), da Lei n.º5/2018.
Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista, Luís Chula, Filomena Ventura e Pedro Aniceto (em substituição de Carlos Albino), abstiveram-se, uma vez que ainda não existe matéria sobre a qual deliberar.
DECLARAÇÃO DE VOTO
O voto de abstenção dos Vereadores do Partido Socialista fundamenta-se em:
Consideramos que esta Deliberação é prematura. Embora o diploma legal (Lei Quadro da Descentralização), no seu articulado explicite a data de 15 de setembro próximo, para uma tomada de posição por parte deste Órgão e posteriormente pela Assembleia Municipal, a produção de efeitos só se efetivará com a publicação dos diplomas sectoriais;
A Deliberação hoje proposta fundamenta-se nos juízos de valor/ considerandos por parte do Sr. Presidente da Republica, omitindo, de forma quase deliberada, a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre este tema.
Desconhecem os Vereadores do Partido Socialista o impacto financeiro para o Município, porque não foram debatidos nunca em reunião de Câmara, embora a informação seja de julho passado.
Os Vereadores do Partido Socialista consideram que a Deliberação aqui proposta, discutida e votada hoje, é, em última análise sobre a não existência de competências, dado que quer a ANMP, quer a DGAL mencionam que pela não existência dos diplomas sectoriais o prazo de 15 de setembro tem, obrigatoriamente que ser dilatado temporalmente.
O voto de abstenção dos Vereadores do Partido Socialista, não poderá nunca ter uma leitura (quase sempre enviesada) que optamos por não nos posicionarmos, parece-nos ser de não aceitar a Delegação de Competências para 2019, devido ao desconhecimento dos impactos financeiros, do aumento do Quadro de Pessoal e da não ponderação sobre os efeitos que terá para o nosso Município. Porém, parece-nos, de igual modo ser prematura a tomada de posição aqui hoje proposta e votada.
Moita, 29 de agosto de 2018
