OS TRANSPORTES E AS NOVAS RESPONSABILIDADES DOS MUNICÍPIOS
Podemos dizer que as questões que têm a ver com a Mobilidade, mais concretamente com a gestão dos transportes públicos e respetivas soluções estão na ordem do dia, sendo que as dificuldades de resposta para os problemas com o cumprimento de horários ou supressão de carreiras lesam os utentes e necessitam de resolução rápida.
Sabemos que em breve todas as Autoridades de Transportes (Áreas Metropolitanas, Autarquias e Comunidades Intermunicipais) têm obrigatoriamente de contratualizar os serviços de transporte público (Regulamento 1370/2007 do Parlamento Europeu).
Sabemos, também, que as autarquias passaram a ser autoridades locais em termos de transportes através da publicação da Lei 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o RJSPTP – Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
Mas o que realmente importa é que todos saibamos qual é a definição territorial da rede de transporte rodoviário de passageiros que é defendido pela Câmara da Moita, no que concerne:
• ao traçado da rede de transporte rodoviário de passageiros e respetivas linhas (incluindo percursos, paragens, frequências / horários, tarifas e veículos), tendo em conta a oferta dos diversos meios de transportes;
• à definição dos requisitos mínimos do serviço público de transporte rodoviário de passageiros e respetivos padrões de qualidade;
• no domínio das obrigações de serviço público que os operadores devem cumprir e as zonas do nosso território que serão abrangidas;
• à determinação dos parâmetros com base nos quais deve ser definida a compensação, se for necessário, e como a mesma será acomodada no orçamento da autarquia.
Aquilo que se vai ouvindo na comunicação social, quer pelas declarações do presidente da Câmara de Lisboa Fernando Medina, quer pelo Ministro do Ambiente, são francamente positivas, e serão do maior interesse para os munícipes do concelho da Moita.
Ainda assim, não podemos deixar de assinalar como negativo o facto de a Câmara da Moita ainda não ter trazido junto dos vereadores, pelo menos os do PS, a discussão deste tema, optando por gastar o tempo em reuniões sem qualquer resultado prático, como a que teve lugar no passado dia 29 de agosto.
E se é certo que existirão diversos cenários e a possibilidade de uso de diversos tipos de transporte coletivo, a verdade é que passado todo este tempo, nada foi partilhado com os eleitos do PS na Moita, para que possam acompanhar o desenrolar deste processo, que pelo seu impacto é estruturante para o concelho e diz respeito à maioria da população que pela diminuta oferta de trabalho local e ausência de estabelecimentos de ensino superior, promove um elevado movimento pendular com grande custo e muito tempo em viagens, reduzindo o tempo dedicado às famílias, ao lazer e à vida social.
Igualmente, a quase inexistência de transporte público de e para alguns municípios do Arco Ribeirinho Sul obriga os nossos munícipes a demoradas e caras soluções. Por outro lado, a oferta de transportes públicos entre os lugares mais remotos do concelho e o centro das nossas vilas onde operam a maioria dos serviços públicos, é bastante deficitária.
Ora, temas como este não poderão cair nas nossas caixas de correio 5 dias antes de uma reunião de câmara para que se decida, confrontando-nos com factos consumados. Até porque importa acautelar uma solução abrangente que tenha em conta as necessidades e especificidades de cada uma das populações das nossas Freguesias, contribuindo para a coesão do concelho, esbatendo assimetrias e possibilitando iguais oportunidades de acesso, tendo sempre em vista a redução do uso individual do automóvel nas deslocações.
O concurso público que será lançado para a contratualização destes serviços de transporte coletivo e os requisitos que nele terão de constar, impactarão a vida daqueles que necessitam de os utilizar de e para o concelho da Moita, quer seja em lazer, trabalho, ou estudo, pelo que urge uma necessária e ampla reflexão onde ninguém poderá ficar de fora.
6 de agosto de 2018
